Não é o juízo final sobre o ACTA,
mas a votação que vai fazer-se esta quinta-feira na Comissão de Comércio
Internacional (INTA) do Parlamento Europeu poderá ser determinante para que a
ofensiva censória e contra a privacidade dos cidadãos possa ficar sem
efeito.
Artigo | 20 Junho, 2012 - 18:17
 |
Manifestação contra o ACTA em Bruxelas.
Foto de MEP Josef Weidenholze
|
Nestas horas que antecedem a
votação multiplicam-se as manobras, através da Comissão Europeia, dos lobbies
representativos dos grandes interesses e objetivos por detrás do tratado com a
estratégia de pelo menos arrastar o processo para o Tribunal Europeu de Justiça,
congelando-o.
Os partidos da maioria
conservadora-socialista do Parlamento Europeu estão profundamente divididos
sobre o assunto, sendo as "tropas" favoráveis ao perigoso acordo comandadas pelo
presidente da INTA, o socialista português Vital Moreira.
O ACTA, Acordo Mundial Contra a
Contrafação, é o centro de uma polémica de âmbito mundial que, lançado e
negociado em segredo por alguns grandes potências capitaneadas por Estados
Unidos, Canadá, Japão e envolvimento total da União Europeia, pôs desde o início
de lado os países em vias de desenvolvimento.
O alarme sobre as perigosas
características do acordo, patrocinado pelas grandes corporações comerciais e
industriais de base norte-americana, sobretudo a indústria de entretenimento,
foi dado através da leitura de vários documentos oficiais tornados públicos
através do site WikiLeaks.
O ACTA é um tratado que, através
da alegada pretensão de combater a contrafação, defendendo os direitos autorais
e de propriedade, cria condições para ataques contra a liberdade de expressão e
a privacidade dos cidadãos, principalmente na Internet. Este objetivo é há muito
perseguido pelas instituições mundiais dominantes, como é demonstrado pelos
projetos contra a liberdade na Internet apresentados no Congresso dos Estados
Unidos – o SOPA e o PIPA.
A aprovação do ACTA pelo
Parlamento Europeu é fundamental para que entre em vigor no espaço da União.
Numa primeira votação em plenário, realizada há um ano, a votação foi
ligeiramente favorável ao tratado, numa altura em que o debate sobre as
características do documento ainda não tinha sido aprofundado com todos os
elementos e reflexões que se foram tornando disponíveis.
De então para cá as posições
dentro dos socialistas e mesmo no PPE (direita) vêm-se alternando e as votações
que se têm realizado sobre os relatórios em várias comissões do Parlamento
Europeu têm sido no sentido da reprovação do ACTA.
A votação de quinta-feira na
Comissão de Comércio Internacional não é decisiva, mas pode ser uma indicação
determinante para os resultados finais em plenário durante a sessão de Julho.
Por isso, os lobbies e a Comissão
Europeia têm multiplicado manobras e pressões sobre os eurodeputados pelo menos
para que não reprovem já o tratado e permitam que possa ser apreciado pelo
Tribunal Europeu de Justiça, um processo que poderá levar até dois anos e é uma
estratégia "de congelamento e esquecimento", como dizem alguns parlamentares.
O comissário do Comércio, Karel de
Guth, pediu para falar à comissão antes da votação na quinta-feira, o que foi
concedido desde que a sua intervenção fosse seguida pelas dos coordenadores. De
Guth mudou então de ideias e pediu para que a sua intervenção fosse na tarde de
quarta-feira, não sendo conhecida ainda a decisão sobre esse assunto.
Outro sinal de que as
movimentações e as pressões são muitas é o facto de, segundo o jornal Le Soir,
de Bruxelas, um deputado do PPE ter pedido que a votação seja secreta, o que
revela os tipos de comportamentos que estão em curso sobre o assunto e que
confirmam o perigoso carácter das questões levantadas sobre os seus verdadeiros
objetivos.
Se em Julho o plenário do
Parlamento Europeu votar contra o tratado, a União Europeia tornar-se-á
território livre do ACTA.
Publicado no site do Grupo
Parlamentar Europeu do Bloco de Esquerda
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Enviado por Esquerda.net
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