Se você achou ruim a lei “SOPA”, espere até conhecer o “ACTA”!

E. D. Kain  (Revista Forbes)

23/1/2012, E.D. Kain, Revista Forbes

“If You Thought SOPA Was Bad, Just Wait Until You Meet ACTA”

Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

Quando páginas como Wikipedia e Reddit organizaram-se para promover um grande blackout dia 18 de janeiro, o impacto chegou rapidamente até Washington D.C. O blackout forçou vários deputados e senadores a afastarem-se das controversas leis “antipirataria” SOPA e PIPA, que, segundo os críticos ameaçam a liberdade de manifestação online.

Infelizmente, para os que defendem a livre manifestação do pensamento, essas não são as únicas leis que ameaçam a existência de uma internet aberta.

Poucos conhecem bem o ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement  [1], mas os artigos do acordo parecem bastante semelhantes ao que já se viu na lei SOPA – mas são muito mais abrangentes. Ainda pior que isso, o acordo envolve praticamente todos os países do mundo desenvolvido – toda a União Europeia, os EUA, a Suíça e o Japão.

Vários desses países já assinaram ou ratificaram o acordo ACTA e as engrenagens já estão em movimento, com a batalha final acontecendo já no Parlamento Europeu.

O acordo ACTA foi negociado em segredo entre os governos, praticamente sem qualquer participação da opinião pública. O governo Bush iniciou o processo, mas o governo Obama deu-lhe enorme impulso e trabalhou agressivamente a favor do acordo.

Os EUA assinaram o acordo ACTA em 2011.

Aqui, um vídeo, de apresentação e amostra:

Segundo os críticos do acordo, o ACTA ignora toda a legislação vigente nos países que o subscrevam, obrigando todos os provedores de serviços de internet, em todo o planeta, a operarem como polícia da rede.

Ainda pior, parece ultrapassar a internet, para alcançar também os laboratórios fabricantes de genéricos e tornar ainda mais radicais do que já são as patentes de alimentos geneticamente modificados que ameaçam produtores locais e a independência alimentar em todo o mundo desenvolvido. 

Apesar do segredo que cerca todas as negociações do acordo ACTA, já circulam muitas críticas contra ele.

Países como Índia e Brasil já se opuseram formalmente ao acordo, sob o argumento de que provocará graves danos às economias emergentes.

Espero poder oferecer melhores informações adiante, à medida que as informações surjam. Mas num rápido resumo, segundo críticos do acordo ACTA:

• ACTA inclui determinações relacionadas aos protocolos globais de internet (IP) tão restritivas, e em vários casos ainda mais restritivas, que qualquer coisa que se tenha visto nas leis SOPA e PIPA.

• ACTA aplica-se a praticamente todo o mundo desenvolvido, ameaçando a liberdade na internet, além de ameaçar o acesso a remédios e alimentos. A ameaça pesa igualmente tanto sobre os países signatários diretos do acordo quanto, também, sobre países não signatários.

• ACTA já foi assinado por muitos países, entre os quais os EUA, mas ainda terá de ser apovado pelo Parlamento Europeu para que seja vigente na União Europeia.

• ACTA foi redigido e promovido em segredo. Embora algumas disposições tenham sido copiadas do rascunho final que se conhece nos EUA, há vários itens absolutamente desconhecidos. Não se sabe ainda exatamente, sequer, como o acordo ACTA afetará a legislação vigente nos EUA.

Mas o ACTA não é o único acordo internacional sobre questões assemelhadas que está em tramitação.

Segundo a Electronic Frontier Foundation (EFF), há

“...outros acordos plurilaterais sobre questões de copyrights atualmente em estudos, como Acordo de Parceria Trans-Pacifico [ing. Trans Pacific Partnership Agreement (TPP)], que inclui um capítulo sobre os protocolos de internet (IP) que força os países signatários a adotar medidas de proteção a copyrights ainda mais restritivas que o ACTA. As negociações desse TPP também são conduzidas em segredo e a sociedade civil ignora praticamente todos os itens desse acordo. Essas iniciativas, negociadas sem qualquer participação da opinião pública e da sociedade civil são afrontas violentas a qualquer ordem democrática. A EFF continuará a acompanhar a tramitação dessas iniciativas internacionais que ameaçam capar da internet qualquer alternativa de criatividade, inovação e livre manifestação de ideias. Na mesma trincheira lutam também as organizações EDRi, FFII, La Quadrature du Net e outras organizações da União Europeia, na mesma campanha para derrotar o ACTA no Parlamento Europeu, em janeiro.”

É possível que o ACTA que os EUA já assinaram em 2011 não fira leis norte-americanas. Não se pode saber, porque tudo é feito às escondidas. Tampouco se pode saber como a coordenação entre os governos afetará a lei de Protocolos Internet hoje vigente. O principal problema desse acordo ACTA hoje é que se sabe muito pouco sobre ele. Também é grave que os governos encaminhem esses acordos em segredo, mesmo que se descubra depois que um ou outro acordo não ferirá leis hoje existentes.

Na economia global, todos sempre somos necessariamente afetados.

Lembre-se também que, quando um desses acordos comerciais é derrubado, imediatamente surge outro para substituí-lo. O Tratado ACTA está sendo trabalhado há vários anos. A ameaça contra a sociedade civil permanece. 

Leis claras, limpas e transparentes, que visem a conter o trânsito de material “pirateado” não precisam ser negociadas em segredo. E é preciso que outros grupos interessados se manifestem, em vez de a lei só considerar o interesse da indústria do entretenimento.

Para Cory Doctorow,

O ACTA é  “acordo sobre copyrights negociado em segredo que obriga os signatários a implantar vários dos piores dispositivos incluídos nas leis SOPA e PIPA. A União Europeia está prestes a ratificar esse acordo. O ACTA foi proposto por empresas norte-americanas ao governo Bush, que deu ao projeto os traços de clandestinidade que mantém até hoje; e o governo Obama dedicou-se empenhadamente à implantação do acordo.”[2]

O tratado ACTA permanece cercado do mais denso mistério. Para novas informações, mantenham-se em contato com as organizações abaixo:

EFF’s International Issue Page on ACTA
European Digital Rights’ (EDRi) 
La Quadrature du Net 
Foundation for a Free Information Infrastructure’s (FFII) blog on ACTA   


Twitter hash tags: #ACTA

Contas no Twitter:

@StopActaNow  

@ffii

@EDRi_org

@laquadrature

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Notas dos tradutores

[1] “Anti-Counterfeiting Trade Agreement: What is ACTA?” [em inglês]

[2] 22/1/2012 “White House petition to end support for ACTA” (em inglês).