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domingo, 13 de abril de 2014

O que querem os Irmãos Koch?

O que quer Gerdau?

12/4/2014,  Bernie Sanders, Senador [Independente] por Vermont, EUA
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

Jorge Gerdau Johannpeter

Entreouvido na tenda do Deiztão na Vila Vudu: Gerdau convoca rebelião. “Tem de se rebelar, gente!” no 22º Fórum da Liberdade, de empresários, em Porto Alegre, 3ª-feira, 7/4/2014. No Estadão, em: Jorge Gerdau sugere que população se “rebele”.

Ver também:
·        – 3/9/2010, redecastorphoto em: “Os irmãos bilionários que comandam a guerra contra Obama”,
·        – 9/12/2011, John Nichols, The Nation, redecastorphoto em: “Irmãos Koch e ALEC: assalto selvagem contra a democracia”,
·        – 15/3/2013, Esther Zuckerman, Atlantic Wire, redecastorphoto em: “Acontece nos EUA: Os irmãos Koch disputarão com a Grande Grana da ‘left-EUA’ o controle do mercado de mídia”.

Os Irmãos Koch (Charles e David)
Como resultado da desastrosa decisão “Cidadãos Unidos” da Suprema Corte, bilionários e grandes empresas podem agora gastar quantidades ilimitadas de dinheiro para influenciar o processo político.

Talvez os maiores vencedores no caso “Cidadão Unidos” sejam Charles e David Koch, proprietários da segunda maior empresa privada dos EUA, as Indústrias Koch.

Dentre outras coisas, os irmãos Koch são proprietários de refinarias de petróleo no Texas, Alaska e Minnesota e controlam 4 mil milhas de oleodutos.

Segundo a revista Forbes, os irmãos Koch valem hoje 80 bilhões de dólares; só no último ano, a fortuna deles cresceu 12 bilhões.

Para os irmãos, a fortuna de 80 bilhões de dólares, ao que parece, ainda é pouco. Serem donos da segunda maior empresa privada dos EUA ainda é pouco. Ao que se está vendo, só se darão por satisfeitos quando controlarem completamente todo o processo político.

É fato bem conhecido que os irmãos Koch são a principal fonte de dinheiro para o Tea Party e estão contra o “Affordable Care Act”.

O que mais querem os irmãos Koch?

Em 1980, David Koch concorreu à vice-presidência, candidato pelo Partido Libertarista-EUA [orig. Libertarian Party]. [1]

Examinemos a plataforma do Partido Libertarista-EUA, em 1980.

Aqui, apenas alguns itens da plataforma do Partido Libertarista-EUA, que David Koch defendia em 1980:


  • – Somos contra o financiamento público de campanhas eleitorais e pela imediata extinção da despótica Comissão Eleitoral Federal.
  • – Somos a favor da abolição de toda a assistência pública à saúde [orig. programs Medicare and Medicaid].
  • – Somos contra qualquer seguro de saúde apoiado por impostos para dar assistência gratuita à saúde, inclusive os que mantêm serviços públicos de aborto. – Somos a favor da total desregulação de toda a indústria privada de serviços de saúde.
  • – Somos contra o sistema Público de Assistência à Saúde, que é fraudulento, está virtualmente falido e é cada dia mais autoritário e opressor. A adesão à Assistência Social tem de ser voluntária.
  • – Propomos a extinção do Serviço Público de Correios. O atual sistema, além de ineficiente, facilita a vigilância, pelo Estado, da correspondência privada. Exigimos o fim do sistema de monopólio, e que todo o sistema postal seja aberto à iniciativa privada.
  • – Somos contra todos os impostos, pessoais e empresarias, inclusive todos os impostos sobre ganhos de capital.
  • – Apoiamos a rejeição a todos os impostos, de todos os tipos.
  • – Como medida a ser tomada imediatamente, todas as sanções civis e criminais contra a sonegação de impostos devem ser abolidas.
  • – Apoiamos a rejeição de todas as leis que impedem as pessoas de conseguirem emprego, como as leis o salário mínimo.
  • – Defendemos a completa separação entre educação e Estado. Escolas coordenadas e comandadas pelo Estado são agentes de doutrinação das crianças e interferem com o direito ao livre arbítrio dos indivíduos. Devem ser imediatamente extintas toda e qualquer propriedade estatal, a operação, a regulação e todos os subsídios a escolas e universidades.
  • – Todas as leis sobre educação compulsória devem ser imediatamente abolidas.
  • – Apoiamos a luta contra todos os impostos aplicados a escolas e universidades privadas, sejam orientadas ao lucro, ou não.
  • – A Agência de Proteção Ambiental deve ser abolida.
  • – O Ministério da Energia deve ser extinto.
  • – Devem ser extintas todas as agências governamentais ligadas ao transporte, inclusive o Ministério dos Transportes.
  • – Exigimos que o sistema ferroviário dos EUA seja devolvido à propriedade privada. Todas as estradas, ferroviárias e rodoviárias, devem ser privatizadas.
  • – Rejeitamos e nos opomos a todas as leis que tornam obrigatório o uso do chamado “equipamento de autoproteção”, como cintos de segurança, air bags, ou capacetes.
  • – Defendemos a abolição da Agência de Aviação Civil.
  • – Defendemos a abolição da Agência Reguladora de Alimentos e Medicamentos.
  • – Apoiamos o fim de todos os subsídios à criação de filhos que há em nossas leis atuais, inclusive os serviços de bem-estar e outros orientados para crianças e mantidos com impostos.
  • – “Nos opomos a todos os serviços oficiais de bem-estar, projetos de apoio e a todos os programas de ‘ajuda aos mais pobres’. Todos esses programas são paternalistas, atentam contra a privacidade das pessoas e não funcionam. A fonte correta de ajuda aos necessitados são os esforços voluntáros de grupos privados e de indivíduos que se dediquem à caridade.
  • – Exigimos a privatização de todos os mananciais de água e rios, e de todos os sistemas de distribuição que levam água a indústrias, à agricultura e aos lares.
  • – Exigimos a rejeição da proposta de lei “Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde do Trabalhador” [orig. Occupational Safety and Health Act].
  • – Exigimos a abolição da Comissão de Proteção ao Consumidor.
  • – Exigimos o fim de todas as leis de usura que privilegiam o Estado.

Quer dizer: a agenda dos irmãos Koch não visa apenas a extinguir o Obamacare, por lhe retirar todas as fontes de financiamento. A agenda dos irmãos Koch visa a pôr fim a todas as leis votadas e aprovadas ao longo de 80 anos nos EUA, para proteger a classe média, os idosos, as crianças, os doentes e os cidadãos mais vulneráveis dos EUA.

É claro que os irmãos Koch e outros bilionários de direita estão no controle do Partido Republicano.

A Suprema Corte dos EUA
E por causa da desastrosa decisão da Suprema Corte, que autoriza as grandes empresas a dar quantidades ilimitadas de dinheiro para campanhas eleitorais, eles agora podem gastar o quanto queiram para comprar a Câmara de Deputados, o Senado e o próximo presidente dos EUA.

Se forem deixados à solta para sequestrar o processo político nos EUA e cortar todas as vias de dinheiro que mantêm o Obamacare, em seguida voltarão, querendo mais.

Amanhã será a Seguridade Social, o fim da assistência pública à saúde como a conhecemos, o fim do salário mínimo. Minha impressão é que os irmãos Koch não pararão, até conseguir tudo o que acham que merecem.

Nossa grande nação não pode ser sequestrada por bilionários de direita como os irmãos Koch.

Em nome de nossos filhos e netos, em nome de nossa economia, temos de fazer prevalecer a democracia.

________________

Nota dos tradutores:

[1] Atenção: Traduzimos a expressão libertarian, por “libertarista-EUA”, para tentar fugir da confusão com “libertário”, expressão que, em português, sempre esteve associada ao anarquismo comunista. Os libertaristas-EUA são a extrema direita. No Brasil, os “black-bloc” fascistas são libertaristas, mas não são libertários.

Nos EUA, se o cara não for um diabão da falange do Pastor (Malafaia) Maldito e/ou da falange da Blogueira Cubana Nefanda, ele já é apresentado como progressista. E se, dentre os progressistas, ele não for um Obama acuado pelo Complexo Industrial-Militar e rendido ao dinheiro dos sionistas, pronto: já é apresentado como se fosse “Left” [“esquerda”] (podendo, num ou noutro caso ser apresentado – e logo apagado do mundo que a grande imprensa-empresa conservadora inventa – como um “radical”).

É quase impossível traduzir essas designações genéricas, porque quando, nos EUA, se diz liberal, fala-se exclusivamente de liberais progressistas (e o conceito muitas vezes aproxima-se de uma quase-esquerda burguesa, democrática, metida a “ética”; às vezes, até, aproxima-se de alguma esquerda revolucionária). Se o sujeito estiver um centímetro à esquerda do Khaganato dos Nulands, pá! Já é dito “liberal”, nos EUA.

Quando se diz libertarian nos EUA, fala-se dos malucos do Tea Party, ditos “libertários” porque querem total liberdade pra fazer o que lhes dê nas telhas individualistas, sempre resistindo contra o Estado. Tá cheio de libertarians, nos EUA, que batalham a favor de cada cidadão ter seu canhão privado, em casa, pra poder atirar no coletor de impostos que chegue à sua porta, e em qualquer preto que lhe pareça ameaçador (para os libertarian à americana, todos os pretos são ameaçadores). (Nota redigida para 15/3/2013, Esther Zuckerman, Atlantic Wire, redecastorphoto em: “Acontece nos EUA: Os irmãos Koch disputarão com a Grande Grana da left-EUA o controle do mercado de mídia”, aqui reaproveitada).


quarta-feira, 26 de junho de 2013

EUA: “Suprema Corte em guerra contra a democracia”

25/6/2013, Robert Parry, Consortium News “Supreme Court’s War on Democracy”
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu


Comentário do Zeca Aribú, açougueiro da Vila Vudu: O site Workers World publica hoje matéria de um norte-americano que milita no PSOL-RJ, intitulado “Surprise upsurge shakes Brazil” –  e só diz besteiras psolistas “jovens”. (só pra saberem. Não vale a pena traduzir, porque o PSOL e a rede Globo promovem os mesmos “eventos”, praticamente nos mesmos termos).
No mesmo dia, a rede Consortium News publica matéria sobre outro evento que, por vias mais complexas e muito mais interessantes, tem muito mais a ver com a realidade do capitalismo à moda ocidental -- racista! -- vale dizer, já estabelecido firmemente dentro da Suprema Corte de Justiça – nos EUA, como no Brasil, embora com traços diferentes.
Ontem, nos EUA, a Suprema Corte aprovou uma lei que dá aos estados o poder para definirem exigências locais para que cidadãos possam votar. Parece pouco. Mas é lei extraordinariamente regressista. A nova lei “libera” estados quase inacreditavelmente racistas – e o racismo tem história funda e longa nos EUA – a legislar como lhe apraza para DIFICULTAR o acesso de negros e mestiços às eleições, o que os estados mais racistas JÁ SE PREPARAM PARA FAZER.  
O PSOL, esqueçam. O artigo (“link” acima) que WW publica diz quase exatamente a mesma coisa que disse a “jornalista” Ana Maria Brega, hoje, em “Mais você”, pela TV Globo.
A pergunta que não quer calar é: O STF-EUA é racista e odeia negros e hispânicos. Isso já entendi. MAS... por que, diabos, tooooda a direita brasileira, até o extremo fascismo mais ativo e todo o STF-Br, assim como a Ana Maria Brega ... ODEIAM A PEC 37?!

Aí vai o artigo de Consortium News, traduzido:

Robert Parry
A maioria de extrema direita na Suprema Corte dos EUA age como assassina serial da democracia nos EUA. Primeiro foi “Bush vs. Gore”; depois, os “Cidadãos Unidos”; agora, estriparam a Lei dos Direitos de Votar [orig. Voting Rights Act] – mas parte significativa da mesma história criminosa leva a marca do suprematismo branco – escreve Robert Parry.

Seja qual for o palavreado ou a torturada lógica “de lei” que se aplique, a feia verdade é que a maioria de extrema direita que domina hoje a Suprema Corte dos EUA está em guerra contra a democracia norte-americana. Ou, dito de outro modo: aqueles juízes [no Brasil, não se sabe por quê, os juízes da Suprema Corte brasileira, o STF, são chamados “ministros”] entendem que ninguém estaria obrigado a respeitar decisão democrática, no caso de ser decisão tomada por maioria de votos de negros e mulatos.

Os cinco juízes Republicanos que hoje votam na Corte Suprema dos EUA sabem perfeitamente que estados que têm macabra história documentada de legislação racista, premiados com o fim das garantias antes vigentes de igualdade para todos, rapidamente cuidarão de impor mudanças nas leis eleitorais estaduais, para dificultar o mais possível o voto de negros, mulatos, hispânicos. Os mesmos cinco juízes também sabiam que, em 2010, ao dar ganho de causa ao movimento “Cidadãos Unidos” [orig. Citizens United] estavam abrindo as comportas para que conhecidos super bilionários de extrema direita inundassem de dólares as campanhas políticas e a imprensa-empresa, veiculando propaganda de mistificação.

John Roberts - Chefe
da Justiça nos EUA
O cenário para esse ataque jurídico-assassino contra a democracia nos EUA já estava construído, quando a Corte [presidida pelo juiz] Roberts, já antes da Corte [presidida pelo juiz] Rehnquist, agiu para suspender a contagem de votos na Flórida, e, de fato, impôs George W. Bush na Casa Branca – apesar de derrotado no voto popular nacional e também derrotado no estado “indeciso” da Florida pelo Democrata Al Gore, se a contagem física de votos fosse levada a término, como ordenava a lei estadual. (Todos os detalhes em meu livro Neck Deep [Afundados até o pescoço]. [1]) O caso Bush vs. Gore foi o primeiro indicador claro de que a moderna Direita Republicana estava decidida a usar a Suprema Corte como arma para renegar a democracia e assegurar que os Republicanos continuassem a controlar o governo dos EUA. A direita, naquele momento, já estava decidida a manter o próprio poder; e a usar, para tanto, quase qualquer meio possível.

Por mais que a presidência de Bush tenha sido um desastre para os EUA e para o mundo, foi maná caído do céu para a maioria da Corte Suprema, de direita. Bush conseguiu substituir dois juízes que não ajudaram na sua “eleição” – William Rehnquist e Sandra Day O’Connor – por extremistas de direita: John Roberts e Samuel Alito.

Os dois indicados por Bush empurraram a Corte Suprema ainda mais para a direita e deram aos Republicanos a esperança de conseguir conter a onda crescente de mudanças demográficas pela qual passam os EUA e que se refletiram na eleição de Barack Obama em 2008 – o primeiro presidente afro-americano da história dos EUA. Com a nova composição, a Corte Suprema dos EUA tinha meios reais para (re)impor o poder branco.

O caso dos “Cidadãos Unidos” de 2010 foi o golpe seguinte, cujo autor foi a Corte [presidida pelo juiz] Roberts, no “STF” dos EUA: tornou legal o gasto de “dinheiro obscuro” [de fonte não declarada] para a propaganda eleitoral (veiculada sempre pela imprensa-empresa, televisões e jornais) nos EUA. Aquela avalanche de dinheiro da direita – combinada com a crescente frustração entre os eleitores, ao final dos dois primeiros anos da presidência de Obama – ajudou a eleger as maiorias Republicanas mais sordidamente direitistas que os EUA jamais viram na Câmara de Deputados e nas Assembleias estaduais por todo o país.

Suprema Corte dos EUA em 2013
Dado que 2010 foi ano de censo, os Republicanos estavam exatamente onde desejavam estar para tomar muitas e muitas cadeiras no Congresso e usá-las para concentrar os votos Democratas e da esquerda em alguns poucos distritos isolados, montando maiorias conservadoras sólidas em outros distritos cuidadosamente traçados no mapa. (A redistribuição de eleitores em novos distritos eleitorais traçados “a dedo” garantiu que continuasse a haver maioria Republicana na Câmara de Representantes, apesar de os candidatos Democratas terem tido mais de um milhões de votos, que os Republicanos, em todo o país, em 2012).

Suprimindo eleitores

O resultado da eleição de 2010 também capacitou as câmaras de deputados estaduais controladas por Republicanos para que começassem a coordenar estratégias para suprimir votos de negros, hispânicos, jovens e pobres – vistos como eleitores predominantemente Democratas. Foi quando, por todo o país começaram as surgir leis que obrigavam a exibir documento com foto, aumentaram-se os requisitos a ser cumpridos pelos candidatos e reduziu-se o tempo funcionamento das sessões eleitorais. [2]

Mas esse plano não levou a todos os resultados que a direita esperava obter, porque ainda encontrou o obstáculo da Lei dos Direitos do Eleitor, sobretudo nos estados “Confederados”, como o Texas, onde a lei geral continuou a amparar o eleitor. Servindo-se dela, o Departamento de Justiça conseguiu coibir inúmeros efeitos das tentativas para dificultar a ida do eleitor às urnas. E as minorias, em 2012, ainda asseguraram votos chaves para a reeleição de Obama.

Assim sendo, a Lei dos Direitos do Eleitor, de 1965 (confirmada pelo Congresso em 2006), passou a ser o alvo prioritário da Suprema Corte dos EUA, presidida pelo Juiz Roberts.

Em decisão histórica, ontem, 3ª-feira, 25/6/2013, os cinco juízes de extrema direita que operam na Suprema Corte dos EUA – Roberts, Alito, Antonin Scalia, Anthony Kennedy e Clarence Thomas – estriparam, esquartejaram a Lei dos Direitos do Eleitor. [3]

Os cinco juízes nem se preocuparam com apresentar qualquer argumento lógico ou de Direito Constitucional. O único “argumento” apresentado foram mapas demográficos mostrando que os eleitores negros concentravam-se em áreas que a Lei dos Direitos do Eleitor protegia e que, nessas áreas, o percentual de eleitores negros era, em geral, equivalente, e às vezes superior, ao percentual de eleitores brancos. Assim sendo... brancos e negros não estariam sendo tratados como iguais perante a lei... A lei, pois, seria antidemocrática... porque protegia eleitores negros contra eleitores brancos... [4]

Ruth Bader Ginsburg
Mas a verdade é que a lei estava funcionando na direção de proteger minorias. E a nova lei nada faz na direção de impedir que voltem a ser implementados os mesmos velhos truques usados antes contra as minorias, contra os quais a lei se fez. Como disse a juíza Ruth Bader Ginsburg, contra a modificação, ninguém apresentou qualquer argumento a favor de a Suprema Corte atropelar decisão do Congresso, reafirmada há apenas sete anos.

Excluir da lei a exigência de nada modificar sem autorização, em lei vigente que está tendo sucesso no objetivo visado, é como jogar fora o guarda-chuva, sob uma tempestade, porque, com ele aberto, você está conseguindo não se molhar – escreveu Ginsburg.

Não há qualquer dúvida de que a Constituição dá ao Congresso poder explícito para aprovar leis que protejam o direito de votar dos negros nos EUA. A 15ª Emenda diz que:

O direito de votar dos cidadãos dos EUA não será negado nem reduzido pelos EUA nem por qualquer dos estados, por motivos de raça, cor, ou condição preexistente de escravidão.

E acrescenta:

O Congresso terá poder para fazer valer esse artigo mediante a legislação adequada.

Essa emenda teve de ser ratificada em 1870 durante a Reconstrução, o que implica dizer que muitos brancos nos estados do sul e em outros distritos racistas jamais a aceitaram como legítima. Com o fim da Reconstrução, em 1877, os brancos da Velha Confederação trataram de reafirmar o controle político e usaram táticas as mais variadas para impedir que muitos negros votassem.

Só em 1960, com o Movimento dos Direitos Civis, o governo federal reafirmou sua decisão de garantir justiça também aos afro-norte-americanos, inclusive o direito de votar: foi quando foi aprovada a Lei dos Direitos de Votar, de 1965. Porque o Partido Democrata nacional muito se empenhou para divulgar essas mudanças e fazer aprovar a nova legislação, muitos brancos, nos estados do sul, filiaram-se ao Partido Republicano.

Esse “recrudescimento” na organização das elites brancas deu impulso à eleição de Richard Nixon, depois, de Ronald Reagan, e de George H.W. Bush – todos esses apelaram aos eleitores brancos, em campanha carregada de slogans racistas, embora construídos em linguagem cifrada. A estratégia Republicana incluiu meter juízes racistas na Suprema Corte, sempre atentos ao projeto de fazer retroceder os ganhos dos anos 1960s no campo dos direitos civis.

Para que seus clamores racistas soassem menos ofensivos, a direita começou a apresentar-se como aderida à mitologia fundacional dos EUA, com renovados apelos aos “direitos dos estados”, numa narrativa histórica inventada segundo a qual os principais “Modeladores da Constituição” [orig. Framers of the Constitution] – gente como George Washington e James Madison – desprezariam a ideia de qualquer governo central forte. A verdade é quase o perfeito oposto disso.

“Reposicionar a marca” dos racistas

O que a direita estava fazendo com sua história-simulacro era abrir caminho para que neoconfederados neoliberais se “reposicionassem” (como marca, no mercado): dos declarados apelos ao racismo simbolizados pela bandeira Stars and Bars, [5] substituída pela bandeira da Guerra Revolucionária, com uma cobra enrolada e o motto “Não mexa comigo”. [6] Mas, apesar das imagens de apelo mais popular de 1776 para 1860, a filosofia “de fundo” era o mesmo racismo.

Essa transformação cosmética da direita norte-americana – das alusões cruas à Velha Confederação às referências mais palatáveis à Guerra Revolucionária – apareceu mais visível depois da eleição de Barack Obama em 2008. A direita reconheceu que as mudanças na demografia que haviam possibilitado a eleição de um negro já ameaçavam frontalmente a sobrevivência da supremacia dos brancos.

Assim, o movimento Tea Party – invocando o mito fundador que a direita cuidadosamente reinventara – organizou-se para “retomar para nós o nosso país” [orig. take our country back], ajudada pelo financiamento massivo que lhe vinha dos irmãos Koch e de outros bilionários da extrema direita.

A atual mensagem da direita norte-americana continua ocultada numa embalagem que leva estampada a palavra “liberdade” – no sentido em que a palavra era usada por proprietários de escravos e pelos Confederados durante a Guerra Civil. Toda a mensagem da direita nos EUA visa exclusivamente a promover a “liberdade” dos brancos norte-americanos, para voltarem a reinar sobre – e manter sob rédea curta – os norte-americanos não brancos.

Não está claro sequer se muitos norte-americanos brancos de direita aceitam ou não que negros e outros não brancos merecem plena cidadania, posição que muitos no Tea Party parecem partilhar com seus ‘líderes’ – proprietários de escravos “Fundadores”, vários grupos no sul de antes da Guerra Civil, os Confederados e a Ku Klux Klan.

Esse sentimento estava no coração das leis Jim Crow durante a segregação no sul, que negava direitos de cidadania aos negros, apesar do que determinam as 14ª e 15ª emendas; é visível também na persistência com que a direita negou direitos de votar a moradores do District of Columbia, muitos dos quais são negros e enfrentam “taxação sem representação”; é visível ainda na obsessão com que a direita mantém-se agarrada à teoria conspiracionista segundo a qual Obama teria nascido no Quênia; e incendeia a oposição Republicana que impede absolutamente qualquer reforma da imigração, porque abre a possibilidade de cerca de 11 milhões de imigrantes sem documentos – a maioria dos quais são hispânicos – receberem direitos de cidadania.

É esse medo de real democracia – com a promessa genuína de “uma pessoa, um voto” – que levou a maioria de direita que hoje comanda a Suprema Corte dos EUA a dar mais esse presente ao neoconfederados dos EUA, para inverter a tendência de os eleitores construírem, nas urnas, uma crescente consciência de igualdade racial no país.

Se a era dos direitos civis começou nos anos 1960s como uma espécie de Segunda Reconstrução – metendo justiça e decência guela abaixo até dos brancos sulistas mais racistas –, então não parece haver dúvidas de que a decisão dos juízes Roberts, Scalia, Kennedy, Thomas e Alito do Supremo Tribunal Federal (STF!) dos EUA equivale a pautar, em 2013, o início de uma nova era do mais repugnante racismo legal nos EUA.

Depois que a Lei dos Direitos de Votar foi estripada na 3ª-feira, velhos operadores dos Velhos Confederados esfregaram as mãos de júbilo, já calculando quantos votos de eleitores negros e mulatos poderão subtrair nas próximas eleições, para engordar o número de Republicanos brancos no Congresso.

Com a decisão de hoje, a lei que obriga o eleitor a exibir a Cédula de Identidade com foto entra em vigor imediatamente. E podem-se usar mapas de novos distritos eleitorais, aprovados em Assembleias estaduais, sem ter de esperar aprovação do governo federal, disse Greg Abbott, do Ministério Público do Texas



Notas de rodapé

[2] Nos EUA, as eleições nem sempre são aos domingos e há zonas eleitorais que só funcionam em horário comercial, o que torna impossível o voto para muitos trabalhadores [NTs].
[3]Ontem, a Suprema Corte introduziu duas modificações na Lei dos Direitos do Eleitor:  [NTs]. 

(1) excluiu o artigo que tornava a lei obrigatória em todos os estados. Agora, o Congresso terá de reescrever a fórmula demográfica segundo a qual a lei se aplicará, estado a estado (tarefa que os especialistas consideram impossível; assim, sem nova fórmula, as garantias que a lei assegurava aos eleitores ficaram, de fato, suspensas); e

(2) excluiu o artigo, da seção 4 da Lei, que obrigava todos os distritos e estados a respeitar a Lei “nacional”, impedindo-os de introduzir mudanças locais sem prévia aprovação do Departamento de Justiça; as mudanças – todas e quaisquer – foram, na prática, liberadas. Para entender isso, é preciso ter em mente que a lei, antes, visava a proteger minorias étnicas e raciais; essa proteção foi retirada.

[4] É exatamente o mesmo argumento que o PSDB apresentou, no Brasil-2012-13, para votar contra a Lei de Quotas para Pobres: disseram que criar quotas mínimas a serem preenchidas por pobres seria proteger os pobres e não proteger igualmente os ricos; que se se reservassem quotas para negros, a lei seria racista, porque estaria vendo diferenças entre brancos e negros... Esse é EXATAMENTE o mesmo argumento que o Magnolli vive a repetir no jornal O Estado de S.Paulo e na tela da rede Globo. [NTs]
[5]Lit. “Estrelas e barras”. A primeira bandeira dos EUA, dos Confederados.  [NTs] 
[6] Vê-se em: “Gadsden Flag History” (em inglês).

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

A politização da Justiça


A Suprema Corte [nos EUA] ergue uma barreira contra as liberdades civis

27/2/2013, Norman Pollack, Counterpunch
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu


Norman Pollack
Na 3ª-feira, a Suprema Corte dos EUA, acompanhando a opinião de Alito [juiz Samuel Alito], deu passo significativo na direção de unir o contraterrorismo à feia mancha do anticomunismo, do mccarthyismo, das acusações, denúncias, ataques e perseguições a indivíduos ou grupos ditos comunistas, voltando às leis de Alienação e Sedição [orig. Alien and Sedition Laws] do século 18, e atualizando grande parte do pano de fundo ideológico que começou pelo apagamento da 1ª Guerra Mundial, dos Palmer Raids, dos campos de concentração para japoneses nos EUA, etc., etc..

Não, não há exagero algum. A Suprema Corte está convertida em carimbo de “legalização” da campanha do presidente Obama para retraduzir a Constituição dos EUA, criando um clima de apoio a atos repugnantes e odiosos, como os assassinatos predefinidos [orig. targeted assassinations] e a captura do poder pelo Executivo, como se vê no Estado de Segurança Nacional, na aplicação das Leis de Espionagem e na conversão da CIA em força paramilitar, intimamente alinhada com o Comando do Estado Maior das Forças Armadas – além das claras violações da lei internacional. E tudo sob o manto do mais luzidio liberalismo.

Não se sabe o que é pior – se a prisão indefinida ou os assassinatos predefinidos; nos dois se vê a marca do totalitarismo, e o povo desvia os olhos, autoindulgente demais, egoísta demais, envolvido demais, para se incomodar, num estado de absoluta falsa consciência. E aquela decisão persistirá sem que se ouça um murmúrio, o que significa envolver o contraterrorismo num manto de legitimidade e, assim, estimular que se faça cada vez mais, do mesmo: cada vez mais liberdades civis assaltadas, cada vez mais ataques de drones usados para aterrorizar populações inteiras, garantindo os humores necessários para insistir nos esforços que os EUA empreendem hoje para construir sua dominação político-econômica unilateral; e, no plano interno, preservando e intensificando as desigualdades entre ricos e pobres.

Samuel Alito
Infeliz juiz Alito – jurista sem qualquer brilho, cujas credenciais são a lista dos muitos aos quais serviu, reacionário confiável, apoiador da repressão, cujo individualismo doentio sanciona a destruição do estado de bem-estar, sem o qual o argumento democrático se esvazia. Disse “infeliz” porque obviamente não é o único, nem na Suprema Corte, nem na vida pública e, portanto não é o caso de o tomarmos como único objeto de crítica. Obama, com seu desprezo pela justiça social e pelos princípios legais faz, com Alito, um par perfeito.

Nos EUA, os três poderes uniram-se contra os padrões humanos e as práticas democráticas de governo. A situação dos EUA é um profundo abismo de mxxxx.

Adiante, o comentário que enviei ao NYTimes. Esperemos que haja uma onda tectônica de repúdio a uma política que já tem o imprimatur da Constituição, contra uma força de provocação que autoriza o governo a matar, prender, espionar qualquer um que o próprio governo declare inimigo, em perfeita impunidade e imune a qualquer julgamento decente.

Barack Hussein Obama, O Novo Mccarthyismo

Ao New York Times, 26/2/2013: O abismo da ilegalidade

Sejamos claros. Os apoiadores de Obama, que anotem bem: Obama e o Departamento de Justiça gostaram muito da decisão da Suprema Corte que impede qualquer denúncia contra o procedimento do governo para degradar extraordinariamente as liberdades civis. A ficção de Alito, que sonha com que nenhuma denúncia chegue à Suprema Corte, protege as escutas clandestinas, a vigilância total, as “entregas extraordinárias” de prisioneiros para serem torturados nos “buracos negros” da CIA em outros países, a detenção indefinida; e converte o contraterrorismo em Novo Mccarthyismo. Vê-se ali, a politização da lei.

Mas não surpreende, dada a obsessão de Obama com o sigilo e os segredos (que andam sempre juntos) que envolvem todo seu governo. Por que esse pervertido descarte do devido processo legal, do habeas corpus, do estado de direito?

É que Obama, como Brennan – dada a prostituição da Justiça pela Suprema Corte, depois de décadas de agressões às liberdades civis – temem, com muita razão, a revelação de crimes de guerra, sobretudo do programa de drones indispensáveis ao programa de assassinatos predefinidos.

Obama continua a cavar cada vez mais fundo no abismo da ilegalidade e, em termos práticos, do assassinato político.

Dar-me-ia por satisfeito com passagem só de ida, diretamente para a Corte Internacional de Justiça, para Obama, Brennan e Alito.