A politização da Justiça

A Suprema Corte [nos EUA] ergue uma barreira contra as liberdades civis

27/2/2013, Norman Pollack, Counterpunch

“The Court Erects a Barrier Against Civil Liberties: Politicization of Justice”

Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

Norman Pollack

Na 3ª-feira, a Suprema Corte dos EUA, acompanhando a opinião de Alito [juiz Samuel Alito], deu passo significativo na direção de unir o contraterrorismo à feia mancha do anticomunismo, do mccarthyismo, das acusações, denúncias, ataques e perseguições a indivíduos ou grupos ditos comunistas, voltando às leis de Alienação e Sedição [orig. Alien and Sedition Laws] do século 18, e atualizando grande parte do pano de fundo ideológico que começou pelo apagamento da 1ª Guerra Mundial, dos Palmer Raids, dos campos de concentração para japoneses nos EUA, etc., etc..

Não, não há exagero algum. A Suprema Corte está convertida em carimbo de “legalização” da campanha do presidente Obama para retraduzir a Constituição dos EUA, criando um clima de apoio a atos repugnantes e odiosos, como os assassinatos predefinidos [orig. targeted assassinations] e a captura do poder pelo Executivo, como se vê no Estado de Segurança Nacional, na aplicação das Leis de Espionagem e na conversão da CIA em força paramilitar, intimamente alinhada com o Comando do Estado Maior das Forças Armadas – além das claras violações da lei internacional. E tudo sob o manto do mais luzidio liberalismo.

Não se sabe o que é pior – se a prisão indefinida ou os assassinatos predefinidos; nos dois se vê a marca do totalitarismo, e o povo desvia os olhos, autoindulgente demais, egoísta demais, envolvido demais, para se incomodar, num estado de absoluta falsa consciência. E aquela decisão persistirá sem que se ouça um murmúrio, o que significa envolver o contraterrorismo num manto de legitimidade e, assim, estimular que se faça cada vez mais, do mesmo: cada vez mais liberdades civis assaltadas, cada vez mais ataques de drones usados para aterrorizar populações inteiras, garantindo os humores necessários para insistir nos esforços que os EUA empreendem hoje para construir sua dominação político-econômica unilateral; e, no plano interno, preservando e intensificando as desigualdades entre ricos e pobres.

Samuel Alito

Infeliz juiz Alito – jurista sem qualquer brilho, cujas credenciais são a lista dos muitos aos quais serviu, reacionário confiável, apoiador da repressão, cujo individualismo doentio sanciona a destruição do estado de bem-estar, sem o qual o argumento democrático se esvazia. Disse “infeliz” porque obviamente não é o único, nem na Suprema Corte, nem na vida pública e, portanto não é o caso de o tomarmos como único objeto de crítica. Obama, com seu desprezo pela justiça social e pelos princípios legais faz, com Alito, um par perfeito.

Nos EUA, os três poderes uniram-se contra os padrões humanos e as práticas democráticas de governo. A situação dos EUA é um profundo abismo de mxxxx.

Adiante, o comentário que enviei ao NYTimes. Esperemos que haja uma onda tectônica de repúdio a uma política que já tem o imprimatur da Constituição, contra uma força de provocação que autoriza o governo a matar, prender, espionar qualquer um que o próprio governo declare inimigo, em perfeita impunidade e imune a qualquer julgamento decente.

Barack Hussein Obama, O Novo Mccarthyismo

Ao New York Times, 26/2/2013: O abismo da ilegalidade

Sejamos claros. Os apoiadores de Obama, que anotem bem: Obama e o Departamento de Justiça gostaram muito da decisão da Suprema Corte que impede qualquer denúncia contra o procedimento do governo para degradar extraordinariamente as liberdades civis. A ficção de Alito, que sonha com que nenhuma denúncia chegue à Suprema Corte, protege as escutas clandestinas, a vigilância total, as “entregas extraordinárias” de prisioneiros para serem torturados nos “buracos negros” da CIA em outros países, a detenção indefinida; e converte o contraterrorismo em Novo Mccarthyismo. Vê-se ali, a politização da lei.

Mas não surpreende, dada a obsessão de Obama com o sigilo e os segredos (que andam sempre juntos) que envolvem todo seu governo. Por que esse pervertido descarte do devido processo legal, do habeas corpus, do estado de direito?

É que Obama, como Brennan – dada a prostituição da Justiça pela Suprema Corte, depois de décadas de agressões às liberdades civis – temem, com muita razão, a revelação de crimes de guerra, sobretudo do programa de drones indispensáveis ao programa de assassinatos predefinidos.

Obama continua a cavar cada vez mais fundo no abismo da ilegalidade e, em termos práticos, do assassinato político.

Dar-me-ia por satisfeito com passagem só de ida, diretamente para a Corte Internacional de Justiça, para Obama, Brennan e Alito.