“Proteste” entra com ação para acabar com o PNBL

Segundo a associação, os Termos de Compromisso presentes no plano só acabam prejudicando o próprio consumidor

08 de Dezembro de 2011 | 17:02h

A Proteste, associação de defesa do consumidor brasileiro, quer que o Plano Nacional de Banda Larga seja anulado. Nesta quinta-feira (07/12), a associação ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para que os Termos de Compromisso que foram firmados entre as concessionárias de Telecomunicações e o governo do país se tornem nulos.

Segundo o site da Proteste, esses Termos de Compromisso lesam os próprios consumidores, pois dão autorização aos concessionários para ofertar os planos com limite de tráfego de dados reduzido e sem garantia da manutenção dessa velocidade, o que acaba se tornando extremamente desvantajoso, mesmo com os preços "acessíveis" (planos de R$ 35 para velocidade de 1 Mbps). Isso, segundo a associação, faz com que os clientes se tornem "consumidores de segunda categoria, tratando-os de maneira discriminatória".

A ação diz ainda que “as cláusulas dos Termos de Compromisso são insuficientes para garantir a prestação do serviço com condições mínimas de qualidade e modicidade”. Ou seja, as concessionárias dizem que irão oferecer “banda larga popular”, mas a qualidade é muito inferior. Para se ter uma ideia, a Associação declara que na Índia, planos com acesso ilimitado custam R$3,70.

Outra denúncia feita pela Proteste é que as concessionárias de telefonia fixa usam, de forma ilegal, as redes públicas vinculadas à concessão de prestação de serviços da banda larga. Segundo a associação, elas usam o dinheiro que ganham com isso para a implementação de suas próprias redes privadas, investindo “recursos públicos em patrimônios privados”.

Extraído de Olhar Digital

Movimentos Sociais repudiam banda lenta, cara e sem universalização

19 de julho de 2011

Do Centro de Estudos Barão de Itararé

Para o conjunto dos movimentos sociais brasileiros, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) representa a afirmação de uma democratização do acesso à internet, apontando para a universalização dos serviços – com controle de tarifas, meta de qualidade e continuidade de serviços – dentro de uma concepção de desenvolvimento baseado na geração de renda e na inclusão social.

Infelizmente, o “acordo” fechado pelo Ministério das Comunicações com as teles relega inteiramente esta estratégia, afrontando o interesse nacional em prol da sede de lucro fácil dos monopólios privados.

Na prática, as teles ganharam do governo um cheque em branco para faturar alto com uma banda lenta, cara e sem universalização, enquanto continuam praticando preços extorsivos, fortalecendo sua concentração nas faixas e locais de maior poder aquisitivo, com serviços de péssima qualidade.

Além de inaceitáveis, os termos do dito “acordo” do Ministério com as teles afrontam o interesse social e rasgam as diretrizes do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), dando as costas ao imenso acúmulo possibilitado pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontava para um maior protagonismo do Estado e para o fortalecimento da Telebrás, como elementos decisivos para a universalização da internet, vista como um direito.

A forma como foi assinado o “termo de compromisso”, sem qualquer participação ou consulta às entidades diretamente envolvidas, é reveladora do seu conteúdo, já que ninguém se disporia a endossar tal leviandade.

Dito isso, vamos aos fatos porque denunciamos e repudiamos tal “acordo”:

1)Não há metas nem garantia de qualidade.

O Ministério admitiu que é “compreensível”, por causa da “concorrência”, as teles não divulgarem onde e quando vão implantar a suposta banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00. Além disso, não há garantias de qualidade, o que significa uma internet de segunda categoria para a população com menos recursos financeiros. O plano prevê, por exemplo, uma velocidade muito baixa de envio (upload) de 128 kbps. Assim, quem quiser postar vídeos vai demorar horas.

2) Velocidade tartaruga.

A velocidade de 1 Mbps é somente “nominal”. Hoje, as teles oferecem 1/16 da velocidade que está no contrato com o usuário, abaixo até do ridículo limite da Anatel (10% da “nominal”). É como se o consumidor fosse ao supermercado comprar dez quilos de feijão e levasse para casa apenas um quilo, pagando pelos dez. Mas nem mesmo este limite indecente da Anatel consta do “termo de compromisso” assinado pelo Ministério. 

Pior, as teles foram autorizadas a reduzir a velocidade se o usuário ultrapassar 300 Mbytes de “download” por mês (o que poderá fazer com que para baixar um vídeo ou uma música se perca horas ou mesmo não possa ser feito) ou 500 Mbytes no caso da Oi, o que condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço. Portanto, quem definirá a velocidade – sempre lenta para fomentar a migração do usuário para outros planos mais lucrativos para as teles – será a própria operadora.

3) Venda casada.

Embora o Ministério tenha afirmado que o pacote de R$ 35 não estaria condicionado à venda casada, o “termo de compromisso” permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.

4) Multas viram investimento.

As punições às teles por infrações, nem ao menos serão simbólicas: não haverá processo administrativo se o “termo de compromisso” for desrespeitado. As sanções podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Ou seja, vão embolsar o dinheiro das multas. Mais: se a Anatel disser que houve correção da irregularidade, as multas serão extintas – sem que o dinheiro saia do caixa das teles.

5) Abandono da área rural.

Foram retiradas as metas para banda larga do III Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo (PGMU, v. Capítulo IV, artigos 21 a 24, DOU, 30/06/2011). Até na telefonia fixa, o “novo” PGMU dispensou as teles de obrigações na área rural, se não se interessarem em explorar as faixas de 451 Mhz a 458 Mhz ou de 461 Mhz a 468 Mhz (cf. artigo 9º, parágrafo 2º, DOU, 30/06/2011). Note-se que, ao contrário da banda larga, a telefonia fixa está sob regime público. Mas as teles é que decidem.

6) Acordo pra inglês ver.

O “termo de compromisso” deixa de valer caso as teles aleguem que os seus custos aumentaram.

Sinteticamente, aqui estão os motivos pelos quais os movimentos sociais reivindicam do governo federal que o Estado retome o protagonismo no setor, voltando a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas, e retome o diálogo com as entidades populares, para sanar o erro cometido. Para nós, a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são indissociáveis, como direitos inalienáveis do povo brasileiro que não podem ser pisoteados em função dos grandes conglomerados privados.

Para transformar estas bandeiras em conquista efetiva da sociedade brasileira, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convoca desde já o conjunto das entidades populares a se somarem para a construção de uma grande manifestação no dia 15 de agosto. É hora de levantarmos a voz em defesa da democracia e reivindicar do governo que atenda ao clamor da sociedade e não das teles.

Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS):

CUT – MST – CMP – UNE – UBES – ABI – CNBB/ PS – Grito dos Excluídos – Marcha Mundial das Mulheres – UBM – CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras – UNEGRO – MTD – Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTST – CONTEE – CNTE – CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores – UNMP – Ação Cidadania – Cebrapaz – ABRAÇO – CGTB – INTERVOZES – CNQ – FUP – SINTAPI –ANPG – CTB – CMB – MNLM.

PARA UM BRASIL BANDA LARGA, QUAL POLÍTICA DA CULTURA?

Passadas as eleições e com a vitória da Dilma, agora entramos no momento de lutar pela continuidade das ações desenvolvidas no campo da cultura nos 8 anos do governo Lula. Através de emails e em listas de discussão estão circulando conversas sobre mudanças na gestão do Ministério da Cultura, que cogitam a saída do Ministro Juca Ferreira. Já estão sendo discutidos também outros nomes para assumir a função.

Diante dessa situação se impõe a realidade de que a vitória da Dilma em si não garante a continuidade das ações desenvolvidas pelo Ministério da Cultura nos últimos 8 anos, pois o governo Dilma terá que negociar com os partidos de sua base, correndo o risco das ações inovadoras desenvolvidas pelo MinC não serem assimiladas por estes. Assim, voltamos a afirmar que a continuidade não está garantida.

E o que não está garantido?

Não está garantido a continuidade de uma política da cultura que não é feita por e para poucos, não está garantido uma visão de política que incorpora e busca a equalização dos benefícios do acesso e produção de cultura; uma visão de política da cultura que vai além da mercantilização dos bens culturais, uma visão de cultura como vida e não como [bem de consumo] commodities.

A luta pela continuidade, não nos parece ser por um nome mas sim pela continuidade de uma política que está inovando a maneira de se pensar, realizar e viver cultura. Uma política da cultura que está nas raízes profundas ao mesmo tempo que está nas nuvens cibernéticas. Uma política dos muitos para muitos, que coloca em rede indígenas, brancos, negros, mulheres, crianças, homossexuais, cristãos, povo de terreiro, ciganos, mestres de cultura popular, hackers, artistas, etc. Uma política da cultura que no "Manifesto dos Pontos de Cultura para a Cultura seguir mudando" se expressa:

"na afirmação de novas relações entre Estado e sociedade, nas quais gestores públicos e movimentos sociais estabelecem canais de diálogo e aprendizado mútuo e na construção coletiva de um novo processo de cultura política com caráter emancipador, em que as hierarquias sociais e políticas são quebradas e criam base para novas legitimidades."

Assim, uma política da cultura para um Brasil Banda Larga tem que ter ações que vão muito além de garantir o entretenimento dos pobres, de gerar números para estatísticas como o PIB, de enriquecer uma classe já favorecida ou de enobrecer a alma humana. A Cultura de um Brasil Banda Larga é a cultura do enfrentamento às desigualdades sociais, do bem comum, a cultura que busca questionamentos e soluções, a cultura dos muitos e da luta.

Assim, o que esperamos da política da cultura do governo Dilma é a continuação das ações que incentivam dinâmicas sociais, econômicas e políticas que priorizam a produção e distribuição de cultura não mais pelo valor de troca dentro do mercado ou por uma homogenização da cultura incentivada pelo Estado e/ou pelas Indústrias Criativas/Culturais. Defendemos sim, a continuidade da abertura das dinâmicas de criação, ou seja, a possibilidade de se reproduzir cultura para além da criação e distribuição dirigida somente aos clássicos aparelhos de distribuição de produtos culturais (museus, bibliotecas, teatros, grandes cinemas). Defendemos a valorização e a ocupação dos ambientes comuns com a produção e distribuição de cultura em rede, pela internet, nas ruas e praças das grandes cidades, nos assentamentos rurais etc. Uma visão de cultura para além da propriedade intelectual, da cultura como negócio, do trabalho e produção como subordinação e do lazer como consumo.

São muitos os exemplos de políticas inovadoras no campo da cultura desenvolvidas nos últimos anos, entre elas as que acreditamos se destacarem e serem de suma importância para um Brasil Banda Larga que acredita que mudanças são possíveis estão:

• Os Pontos de Cultura por expressarem a pluralidade da cultura por não se restringirem em formas já pré-estabelecidas de centro culturais ou aparelhos culturais do Estado. Célio Turino, diz que "Os Pontos de Cultura são nem eruditos nem populares e também não se reduzem à dimensão da “cultura e cidadania” ou “cultura e inclusão social”. Ponto de Cultura é um conceito. Um conceito de autonomia e protagonismo sociocultural. Na dimensão da arte, vai além da louvação de uma arte ingênua e simples, como se ao povo coubesse apenas o lugar do artesanato e do não elaborado nos cânones do bom gosto. Pelo contrário, busca sofisticar o olhar, apurar os ouvidos, ouvir o silêncio e ver o que não é mostrado. Os Pontos de Cultura têm o que mostrar e querem fazê-lo a partir de seu próprio ponto de vista". A proposta desta ação não é o de criar iniciativas governamentais novas, mas sim apoiar e valorizar atividades já existentes que geravam comprovadamente resultados positivos e benefícios nos locais onde são realizadas.

• A Ação Cultura Digital por ser um dos catalizadores da rede formada pelos Pontos de Cultura. Dentre suas atividades destacam-se o papel de facilitadora da apropriação das ferramentas multimídia em software livre pelos Pontos de Cultura, assim como o caráter experimental desta ação, quanto a pesquisa em torno das possibilidades das novas tecnologias para usos sociais e culturais e a elaboração de estudos sobre novas formas de colaboração e cooperação, calcadas na generosidade intelectual. Sobre a Cultura Digital, o Ex-Ministro da Cultura Gilberto Gil diz: “Cultura digital é um conceito novo. Parte da idéia de que a revolução das tecnologias digitais é, em essência, cultural. O que está implicado aqui é que o uso de tecnologia digital muda os comportamentos. O uso pleno da Internet e do software livre cria fantásticas possibilidades de democratizar os acessos à informação e ao conhecimento, maximizar os potenciais dos bens e serviços culturais, amplificar os valores que formam o nosso repertório comum e, portanto, a nossa cultura, e potencializar também a produção cultural, criando inclusive novas formas de arte”.

• A Política do Edital pois durante o Governo Lula o Ministério da Cultura estabeleceu uma política do Edital, evitando assim as velhas articulações e dando lugar para novos olhares sobre o Brasil e a cultura. Segundo Gilberto Gil: “É preciso descentralizar o que está centralizado nas mãos de poucos. As matrizes da indústria cultural não deixaram nada para as periferias. Por isso, hoje, o papel do Estado brasileiro na formulação de políticas públicas é empoderar as micro manifestações, para que eles se apropriem cada vez mais dos espaços públicos e que sejam protagonistas na proteção e promoção da diversidade.” Há ainda muito a se avançar nesse sentido, os editais ainda são muito burocráticos, as diligências ainda são muito lentas e as exigências aos grupos e aos indivíduos não condizem com a forma de trabalhar da cultura e imprimem um ritmo artificial à criação. Contudo, acreditamos que esse caminho melhorou bastante a gestão das políticas da cultura sendo necessário seu aprimoramento.

• A Reforma da Lei do Direito Autoral pois a lei brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/98) está entre as mais rígidas do mundo no que diz respeito ao acesso a produções culturais e se apresenta discrepante diante da realidade social gerada pelas novas tecnologias. O MinC lançou em 2010 uma chamada pública para mudanças no texto do projeto de lei. Assim, a sociedade através da internet debateu ponto por ponto o projeto de lei. Desde 2007 o MinC vem fomentando o debate sobre temas como cópia privada, uso educacional de obras protegidas, proteção ao autor e cessão de direitos. Acreditamos ser necessário avançar muito nessa área pois o acesso à produções culturais é essencial para a produção de cultura e para a diversificação de olhares. Alguns avanços significativos que o Governo Dilma pode conquistar nessa área são a descriminalização de algumas das práticas ditas de "pirataria", a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão da fotocópia para uso educacional e o aumento das possibilidades de usos “justos” das obras protegidas. 

• As Conferências de Cultura por estabelecerem uma participação direta da população no encaminhamento da política da cultura no Brasil. A participação da população brasileira na política nacional muitas vezes se restringe somente a eleição de seus representantes (políticos). Contudo, a democracia brasileira em sua constituição também prevê a participação direta da população na política, sendo as conferências importantes instrumentos para tal participação. Outro aspecto importante das conferências é fazer com que a política da cultura não se restrinja somente a visão de política da cultura como financiamento de grandes espetáculos. O que muitas vezes se limita a atuação de secretarias de cultura municipais e as vezes até estaduais. A participação direta da população na condução da política da cultura contribui para uma "abertura" uma "abrangência" da visão de cultura, tornando o debate sobre a cultura mais plural e conectado com as espectativas da população brasileira.

• A Ação Griô por valorizar os griôs, que são entendido na Ação Griô como todos aqueles que se reconheça ou seja reconhecido por uma comunidade como um(a) mestre das artes, da cura e dos ofícios tradicionais, um(a) líder religioso(a) de tradição oral, um(a) brincante, um(a) cantador(a), tocador(a) de instrumentos tradicionais, contador(a) de histórias, um(a) poeta popular. A valorização dos griôs é de suma importância para uma compressão mais abrangente de cultura, uma visão de cultura não como um mero produto e sim como um processo, como valorização da vida, reconhecendo outros saberes além dos científicos e técnicos. A Ação também fomenta e fortalece o ingresso da sociedade civil através dos griôs e griôs-aprendizes na educação pública formal, colocando num mesmo caldeirão, velho, adulto, criança, saberes locais e comunitários com saberes formais e globais, pedagogia oral com escrita e misturando técnica com magia, fortalecendo a visão de que só tem tradição quem inventa, noção essencial para o desenvolvimento no contexto global atual de grandes fluxos econômicos, políticos, sociais e culturais.

• A Reforma da Lei Rouanet pois o Brasil é um país imenso e plural e a lei de renúncia fiscal destinada a cultura como esta desenhada hoje não consegue abranger tal pluralidade. Atualmente a grande maioria dos recursos aplicados na cultura provenientes da Lei Rouanet são destinados ao Sudeste. Números recentes demonstram que 80% do que foi arrecado para a cultura pela Lei Rouanet ficaram em 3 estados do Sudeste e quase sempre para os mesmo produtores culturais. Outro fato importante de se ressaltar é que as empresas que financiam cultura através da Lei Rouanet atualmente utilizam-se desse recurso para expandir seus setores de Marketing, através da divulgação de suas marcas. A Reforma da Lei Rouanet é necessária para que possamos passar do estágio atual de financiamento da cultura pelas empresas somente para projetos culturais "rentáveis" imediatamente para uma visão que vá além somente da questão financeira, e que seja comprometida com a cultura como espaço de questionamento e de soluções para as estruturas políticas, sociais e econômicas atuais. Entre algumas das reformas sugeridas, destacamos como primordiais para um sistema mais justo e igualitário de financiamento da cultura o aprimoramento do sistema de avaliação de projetos e a diminuição da burocracia; melhor distribuição regional dos recursos; transparência nos processos de financiamento e diversificação das formas de financiamento, buscando formas de financiamento a longo prazo e não somente a projetos de resultados imediatos. Contudo, não é uma lei que irá mudar a questão da centralização dos recursos, pois uma maior participação do Estado nos processos de financiamento de projetos culturais não garante a priori um melhor repartimento e destinamento aos recursos. O Estado também pode ser bastante centralizador. Assim, nos parece necessário realizar muito mais que uma lei, é necessário a mobilização e o debate junto as empresas e as pessoas envolvidas com produção cultural sobre um sistema mais igualitário de distribuição dos recursos.

• Os Pontos de Mídia livre realizados pelo MinC abriram perspectivas para a comunicacão que contrastam consideravelmente com a postura do Ministério das Comunicações que manteve sua política de garantir monopólios de produtores por um lado e currais de consumidores por outro. Com a implementação de Pontos de Mídia Livre, não se trata apenas de escolher o que "consumir" na grande mídia, mas de sermos todos mídia: uma multidão de comunicadores autônomos dispostos a cooperar e a trocar palavras e experiências. A valorização de uma centena de iniciativas (de televisão, rádio, publicações impressas e formatos eletrônicos diversos na internet) já existentes pelo Brasil abriu a possibilidade de uma democratização radical da autoria, da gestão, da produção e de um consumo que não é reduzido ao “acesso” à informação e sim aberto a todas as formas de compartilhamento e usos comuns da expressão livre de todos e de cada um. O resultado é uma comunicação inserida na polifonia da vida e não mais restrita a um mercado monofônico. 

Diante da possibilidade de mudança nos rumos da Política da Cultura realizada nos últimos 8 anos ou mesmo o engavetamento e sucateamento das políticas citadas que já estão em prática, faz-se necessário a mobilização e cooperação dos movimentos culturais e de todos os interessados nos rumos da política da cultura. 

"Acreditar no mundo significa principalmente suscitar acontecimentos, mesmo que pequenos, que escapem ao controle, ou engendrar novos espaços-tempos, mesmo de superfície ou volumes reduzidos. É ao nível de cada tentativa que se avaliam a capacidade de resistência ou, ao contrário, a submissão a um controle." Gilles Deleuze 

Fazemos das palavras de Deleuze as nossas, acreditando que é necessário suscitar acontecimentos de qualquer natureza que demonstrem nossa capacidade de resistência e de mobilização, para a consolidação, permanência e ampliação de ações e iniciativas que vêm mudando e tornando possível uma aproximação da sociedade civil e do governo brasileiro para uma radicalização democrática através de uma cultura potente e inovadora.

Texto escrito por Bruno Tarin com colaboração de Bárbara Szaniecki e Cristina Lar

Imagem de Banksy

Enviado por Max Carlos (Universidade Nômade)

DEMO quer impedir que Telebrás explore serviço de banda larga

16 DE JULHO DE 2010 - 15H46

O DEM quer impedir que o governo federal execute o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) por meio da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás). O partido ajuizou nesta quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que contesta o propósito do Poder Executivo de implementar diretamente os serviços de telecomunicações. O PNBL é avaliado como grande incentivo a favor da inclusão digital.

Na ação, o partido pede, em caráter liminar, até o julgamento de mérito da ação, a suspensão da eficácia dos artigos da Lei que criou a Telebrás e dos artigos do Decreto editado pelo presidente Lula em 12 de maio último que ampliou os poderes da empresa para implementar o PNBL.

O PNBL é visto por especialistas do setor como o maior incentivo que já se promoveu no Brasil a favor da inclusão digital. Passados mais de 10 anos da privatização da telefonia no país, o acesso à internet rápida ainda é um privilégio. O alto custo da banda larga é um dos fatores para o atraso brasileiro.

Dos 58 milhões de domicílios existentes no Brasil, 79% não tem acesso à internet (46 milhões), segundo Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) de 2008, do IBGE. O gasto médio com internet rápida representa 4,58% da renda mensal per capita no Brasil enquanto nos países desenvolvidos, essa mesma relação fica em torno de 0,5%, ou seja, o brasileiro gasta proporcionalmente quase dez vezes mais para ter acesso à internet rápida.

Ou seja, em pleno século 21, o principal fluxo de informações e conhecimentos à disposição da humanidade está, no Brasil, fora do alcance da grande maioria da população. Daí a importância dos investimentos governamentais no setor, já que está mais do que provado que a iniciativa privada não tem interesse em investir na inclusão digital.

Em defesa do mercado

O DEM, que defende a iniciativa privada, sustenta que os dispositivos impugnados ofendem os princípios gerais da ordem econômica, fundada nos valores da livre iniciativa, da livre concorrência e da conformação legal da participação do Estado na economia.

O DEM alega que a Emenda Constitucional de 1995, do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, “aboliu a exigência de que a exploração de serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações se desse diretamente pela União, ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal”.

O Democratas lembra ainda a Lei de 1997, também da era FHC, que estabeleceu o marco regulatório da prestação de serviços de telecomunicações em dois regimes jurídicos: um público, em que insere obrigatoriamente o serviço telefônico fixo destinado ao uso do público em geral, prestado mediante concessão ou permissão, com obrigações de universalização e de continuidade; e um privado, prestado após obtenção de autorização.

Foi essa mesma lei que autorizou o Poder Executivo a proceder à privatização da Telebrás e de suas subsidiárias, retirando o Estado da posição de prestador de serviços de telecomunicações. Em 1998, na esteira do processo neoliberal de privatização, foi editado o decreto 2.546 que serviu de base para a posterior desestatização do setor.

Assim, conforme o DEM, o setor de telecomunicações no Brasil “encontra-se desenhado para que empresas privadas realizem, sob regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a prestação dos serviços em regime público ou privado, sempre mediante uma das formas de delegação previstas, como a concessão, a permissão ou a autorização”. E, sustenta, a presença da Telebrás é incompatível com esse regime, “desenhado para instrumentar um mercado regulado e competitivo”.

De Brasília
Com informações do STF e do Vermelho