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sábado, 22 de junho de 2013

WiliLeaks: “Em defesa de Bradley Manning e Edward Snowden”

22/6/2013, Julian Assange, Embaixada do Equador, Londres
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

Declaração de Julian Assange ao completar 1 ano na Embaixada do Equador em Londres

Julian Assange - WikiLeaks
Faz agora um ano que entrei nesta embaixada, buscando refúgio porque estava sendo perseguido.

Resultado dessa decisão, tenho conseguido trabalhar em relativa segurança, protegido contra os agentes dos EUA que investigam uma acusação de espionagem.

Mas hoje, está começando o suplício de Edward Snowden.

Dois perigosos processos foram postos em movimento na última década, com consequências fatais para a democracia.

O sigilo dos governos expandiu-se numa escala aterrorizante. E, simultaneamente, a privacidade dos seres humanos foi erradicada, em segredo.

Há poucas semanas, Edward Snowden revelou ao mundo a existência de um programa secreto – que envolve o governo Obama, a comunidade de inteligência e gigantescas empresas que vendem serviços de internet – para espionar todos, em todo o mundo.

Resposta automática, como mecanismo de um relógio, Edward Snowden foi acusado de crime de espionagem pelo governo Obama.

O governo dos EUA espiona todos e cada um de nós... Mas é Edward Snowden quem é acusado de espionagem, porque nos alertou.

Estamos chegando ao ponto em a honra internacional por serviços prestados à humanidade não recai sobre quem tem um prêmio Nobel da Paz. Recai, isso sim, sobre quem seja acusado de espionagem pelo Departamento de Justiça dos EUA.

Edward Snowden é o oitavo vazador de informação secreta a ser acusado de espionagem no governo do presidente Obama.

Bradley Manning (E) e Edward Snowden (D)
Na 2ª-feira, o julgamento-show de Bradley Manning entrará na quarta semana.

Depois de uma lista enorme de crimes e perversidades cometidas contra ele, o governo dos EUA tenta condená-lo por “ajudar o inimigo”.

A palavra “traidor” foi muito usada nos últimos dias.

Mas quem é realmente o traidor, aqui?

Quem prometeu “esperança” e “mudança” a uma geração, para imediatamente trair as próprias promessas, dando à população só miséria crescente e estagnação?

Obama e a Constituição dos EUA...
Quem jurou defender a Constituição dos EUA, para imediatamente se pôr a alimentar a besta-fera de uma lei secreta, que vai devorando viva a Constituição dos EUA, de dentro para fora?

Que fim levou a promessa de fazer o governo mais transparente da história, mas que não faz outra coisa que perseguir um vazador depois do outro, numa sequência macabra, esmagando-os sob o peso de acusações de espionagem?

Quem assumiu, com mão de ferro, no Executivo, os poderes de acusador, juiz e carrasco, tentando fazer-se de dono do planeta, sobre o qual vai impondo todos esses poderes ilegítimos?

Quem se arroga o poder de espionar o planeta inteiro – cada um de nós – e, quando é apanhado com as mãos sujas de sangue, explica que “teremos de escolher”?

Quem é esse homem? Não pode haver dúvida alguma sobre quem declaramos “traidor”.

Edward Snowden está conosco. É um de nós. Bradley Manning é um de nós.

São jovens interessados em tecnologia, inteligentes: são a própria geração que Barack Obama atraiçoou, traiu.

São da geração que cresceu na Internet, modelada pela Internet.

O governo dos EUA sempre carecerá de analistas de inteligência, de administradores de sistemas, e terá de buscá-los nessa geração e nas gerações posteriores.

Um dia, essa geração comandará a Agência de Segurança Nacional, a CIA e o FBI.

Não é fenômeno passageiro. É absolutamente inevitável.

Ao tentar esmagar esses jovens vazadores, acusando-os de espionagem, o governo dos EUA ataca mortalmente uma geração inteira. E essa batalha os EUA perderão.

Acusar, prender, matar, não é o modo certo de consertar coisa alguma. O único modo de consertar o que deva ser consertado é: MUDEM SUAS POLÍTICAS.

Parem de espionar o mundo. Ponham fim às leis secretas. 

Ponham fim à prisão por tempo indefinido, sem processo e sem acusação. 

Parem de matar gente. Parem de assassinar.

Parem de invadir países e de mandar milhares de jovens norte-americanos para matar e ser mortos.

Parem de ocupar terras de outros. Ponham fim às guerras clandestinas.

Parem de destruir os jovens: Edward Snowden, Barrett Brown, Jeremy Hammond, Aaron Swartz, Gottfrid Svartholm, Jacob Appelbaum e Bradley Manning.

A acusação formalizada contra Edward Snowden visa a intimidar qualquer país que esteja pensando em ajudá-lo a defender seus direitos.

Não se pode admitir que essa monstruosidade se consume.

Todos temos de intensificar os esforços para encontrar país que dê asilo a Edward Snowden.

Que país valoroso o defenderá, reconhecendo o inestimável serviço que prestou à humanidade?

Diga ao seu governo, onde você estiver, que se apresente. 

Apresente-se você mesmo. Defenda Snowden!


sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Assange na ONU: “O tempo das belas palavras acabou”


27/9/2012, Julian Assange, Vídeo, Countercurrents
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

Entreouvido na Vila Vudu:  Essa matéria publicada no Portal Globo omite praticamente tudo que a seguir se assiste e/ou lê. A rede Globo “noticiou” que “Assange ironiza Obama em videoconferência em evento na ONU”. 
O “jornalismo” brasileiro [só rindo!] faz mais uma vez o papel ridículo de DEMONSTRAR que existe exclusivamente para desnoticiar os fatos e só “noticiar” opiniões , p.ex., da rede Globo [risos, risos].  



Ministro Patiño, das Relações Exteriores do Equador, companheiros delegados, senhores e senhoras.

Falo hoje como homem livre, porque, apesar de preso há 659 dias sem qualquer acusação, sou livre no mais básico e importante sentido da palavra. Sou livre para dizer o que penso.

Essa liberdade existe, porque a nação do Equador concedeu-me asilo político, e outras nações reuniram-se em apoio àquela decisão.

E porque, graças ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, WikiLeaks pode “receber e divulgar informação mediante qualquer meio, e sem considerar fronteiras”.

E porque, graças ao artigo 14.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que consagra o direito dos perseguidos a buscar asilo, pela Convenção de 1951 dos Refugiados e outras convenções produzidas pela ONU, posso ser protegido – como tantos outros – contra a perseguição política.

E é graças à ONU que posso exercer nesse caso meu inalienável direito de buscar proteção contra ações arbitrárias e excessivas que alguns governos empreenderam contra mim e contra funcionários e apoiadores da minha organização. E é graças à proibição absoluta de qualquer prática de tortura, consagrada na lei comum e na lei internacional e na Convenção da ONU Contra a Tortura que continuamos a denunciar torturas e crimes, como organização que somos, não importa quem sejam os criminosos torturadores.

Agradeço a cortesia do Governo do Equador, que me garante esse espaço, aqui, hoje, para outra vez falar à ONU, em circunstâncias muito diferentes de minha intervenção na Conferência Revisora Periódica Universal, em Genebra.

Há quase dois anos, falei naquela conferência sobre o trabalho que fizemos, de expor a tortura e a matança de mais de 100 mil cidadãos iraquianos.

Mas, hoje, quero contar-lhes uma história USA-americana. Quero contar a história de um jovem soldado norte-americano no Iraque.

Esse soldado nasceu em Crecent, Oaklahoma, de mãe galesa e pai que servia a Marinha dos EUA. Os pais conheceram-se e apaixonaram-se quando o pai estava alocado numa base militar dos EUA no país de Gales.

Menino, o soldado mostrou talentos excepcionais, e em três anos consecutivos ganhou o primeiro prêmio na Feira de Ciências de sua escola. Acreditava na verdade e, como todos nós, odiava a hipocrisia. 

Acreditava na liberdade e no direito de todos de buscar a felicidade. Acreditava nos valores sobre os quais se construíram os EUA independentes. Acreditava em Madison, em Jefferson e em Paine. Como muitos adolescentes, não sabia bem o que fazer da vida, mas sabia que queria defender seu país e queria aprender sobre o mundo. Alistou-se no exército dos EUA e, como seu pai, recebeu treinamento de analista de inteligência. No final de 2009, aos 21 anos, foi enviado ao Iraque.

Ali, pelo que dizem, viu um exército dos EUA que nem sempre respeitava a lei e que, de fato, praticava assassinatos e apoiava a corrupção política.

Pelo que dizem, lá, em Bagdá, em 2010, ele teria entregado a WikiLeaks, a mim, e a todos os cidadãos do mundo, detalhes que expuseram tortura de iraquianos, assassinato de jornalistas e registros detalhados da matança de mais de 120 mil civis no Iraque e no Afeganistão. Também dizem que teria entregado a WikiLeaks 251 mil telegramas diplomáticos dos EUA, que, adiante, ajudariam a deflagrar a Primavera Árabe. O nome desse jovem soldado dos EUA é Bradley Manning.

Supostamente traído por um informante, ele foi então preso em Bagdá, preso no Kuwait e preso no estado da Virginia, onde permaneceu durante nove meses em cela solitária e foi submetido a violência grave. O Relator Especial da ONU para Torturas, Juan Mendez, investigou e formalmente acusou de responsabilidade os EUA.

A porta-voz de Hillary Clinton demitiu-se. Bradley Manning, destaque da feira de ciência de sua escola, soldado e patriota, foi degradado, agredido, psicologicamente torturado pelo próprio governo de seu país. Foi acusado de crime para o qual a lei prevê a pena de morte. Passou por tudo isso, tudo que o governo dos EUA fez contra Bradley Manning visou, sempre, a conseguir obrigá-lo a testemunhar em processo contra WikiLeaks e contra mim. 

Bradley Manning permaneceu preso, sem julgamento, por 856 dias. O prazo máximo para prisão sem julgamento, pela lei militar dos EUA, é de 120 dias.

O governo dos EUA tenta construir um regime nacional de clandestinidades e segredos, opacidades, distorções e invisibilidades. Um regime no qual qualquer funcionário do governo que passe informação sensível a organização de imprensa pode ser condenado à morte, prisão perpétua ou por espionagem. E, com o funcionário, também os jornalistas que recebam a informação.

Ninguém subestime a escala da investigação que foi feita em WikiLeaks. Gostaria de poder dizer que, no final, pelo menos, só Bradley Manning foi vítima da violência dessa situação. Mas o ataque movido contra WikiLeaks em relação a esse assunto e outros gerou uma investigação que diplomatas australianos disseram ser sem precedentes, em escala e natureza. Foi o que o governo dos EUA chamou de “investigação que envolveu todo o governo”.

Agências já identificadas até agora, para registro na opinião pública, que operaram nessa investigação são, dentre outras: o Department of Defense, o Centcom, a Defence Intelligence Agency, a US Army Criminal Investigation Division, as United States Forces in Iraq, a First Army Division, a US Army Computer Crimes Investigative Unit, a CCIU, o Second Army Cyber-Command. E, nessas três investigações separadas de inteligência, o Department of Justice, significativamente, um seu US Grand Jury in Alexandria Virginia, o Federal Bureau of Investigation, o qual, segundo depoimento ao juiz, no início desse ano, produziu arquivo de 42.135 páginas sobre WikiLeaks, das quais menos de 8.000 têm algo a ver com Bradley Manning. O Department of State, o Department of State’s Diplomatic Security Services. E mais recentemente fomos também investigados pelo Office of the Director General of National Intelligence, the ODNI, pelo gabinete do Director of National Counterintelligence Executive, pela Central Intelligence Agency, pelo House Oversight Committee, pelo National Security Staff Interagency Committee e pelo PIAB – o President’s Intelligence Advisory Board, Corpo de Aconselhamento de Inteligência do Presidente.

O porta-voz do Department of Justice, Dean Boyd, confirmou em julho de 2012 que a investigação sobre WikiLeaks prossegue, no Department of Justice.

Apesar de todas as belas palavras de Barack Obama ontem, e foram muitas, belas palavras, é o governo dele o responsável por essa campanha que quer criminalizar a prática da livre expressão. O governo dele já agiu mais, na direção de criminalizar a liberdade de expressão, que todos os presidentes dos EUA antes dele, somados. Lembro da “audácia da esperança” [título de um dos livros biográficos de Obama]... Quem pode negar que o presidente dos EUA seja mesmo muito audacioso?!

Não é atitude de audácia, o atual governo dos EUA reivindicar os méritos pelos dois últimos anos de tanto progresso?

Não é muita audácia dizer, na 3ª-feira, que “os EUA apoiaram as forças da mudança” na Primavera Árabe?

A história da Tunísia não começou em dezembro de 2010. Nem Mohammed Bouazizi pôs fogo no próprio corpo exclusivamente para que Barack Obama seja reeleito.

A morte dele é bandeira do desespero que teve de suportar sob o governo de Ben Ali.

O mundo soube, depois de ler o que WikiLeaks publicou, que o regime de Ben Ali e seu governo foi beneficiado pela indiferença, quando não pelo apoio, dos EUA – que sabia perfeitamente de seus excessos e crimes.

Por tudo isso, muito deve ter surpreendido os tunisianos a notícia de que os EUA apoiaram as forças da mudança no país deles.

Também deve ter sido enorme surpresa para os jovens egípcios, que lavaram os olhos para livrar-se do gás lacrimogêneo norte-americano, que o governo dos EUA apoiaram a mudança no Egito.

Também com enorme surpresa, muitos ouviram Hillary Clinton insistir que o regime de Mubarak era “estável”. Sobretudo depois que todos já sabiam que não era, e que seu odiado chefe de inteligência, Omar Suleiman – que nós provamos que os EUA sabiam perfeitamente que era torturador – apareceu para assumir o lugar de Mubarak.

Grande surpresa deve ter sido para todos os egípcios, ouvir o vice-presidente Joseph Biden declarar que Hosni Mubarak era bom democrata, e que Julian Assange era terrorista high tech.

É faltar ao respeito com os mortos e os encarcerados do levante do Bahrain dizer que os EUA “apoiaram as forças da mudança.” Isso, sim, é audácia.

Quem pode dizer que não é audacioso o presidente – interessado em posar como líder do mundo – que olha para aquele mar de mudança – mudança que o povo fez – e declara que a mudança é dele?

De bom, sim, a considerar, é que tudo isso significa que a Casa Branca já viu que esses avanços são inevitáveis.

Nessa “estação de progresso”, o presidente viu, sim, de que lado o vento está soprando. Melhor faria se não se pusesse a fingir que pensa que foi o governo dele que mandou o vento soprar.

Muito bem. É melhor, pelo menos, que a alternativa – ser deixado para trás, caído na irrelevância, enquanto o mundo segue em frente.

Temos aqui de ser bem claros. Os EUA não são o inimigo. O governo dos EUA não é igual nem uniforme. Muita gente, do bom povo dos EUA apoiou, sim, as forças da mudança. Talvez até Barack Obama, pessoalmente, estivesse nesse grupo. Mas tomado como governo, todo ele, em grupo, e desde o início, o governo dos EUA ativamente opôs-se à mudança.

Trata-se aqui de fazer um registro acertado, para a história do mundo. E não é justo, nem adequado, que o presidente distorça o registro histórico, buscando ganhar eleições, ou só pelo prazer de dizer belas palavras. É importante afirmar o mérito de quem tem mérito. E não se deve atribuir-se méritos a quem não tem nenhum.

Vale o mesmo para as belas palavras. São belas. E não há quem não concorde e recomende aquelas belas palavras. Todos concordamos quando, ontem, o presidente Obama disse que os povos podem resolver em paz as suas diferenças. Todos concordamos que a diplomacia deve substituir a guerra.

Também concordamos que o mundo é interdependente, que todos temos interesses e responsabilidades nesse mundo. Também concordamos que a liberdade e a autodeterminação não são valores só norte-americanos ou ocidentais, que são valores universais.

E também concordamos com o presidente, quando diz que temos de falar com honestidade, se levamos a sério aqueles ideais. Mas belas palavras se perdem, sem ações correspondentemente belas.

O presidente Obama falou com firmeza a favor da liberdade de expressão. “Os que estão no poder” – disse ele – “temos de resistir à tentação de atacar a opinião dissidente”. 

Há o tempo das palavras e há o tempo das ações. E o tempo das palavras já acabou.

É tempo hoje de os EUA porem fim à perseguição contra WikiLeaks. De pararem de perseguir nosso pessoal. De pararem de perseguir gente que eles supõem que sejam nossas fontes.

É tempo hoje de o presidente Obama fazer a coisa certa e unir-se às forças da mudança. Não em belas palavras. Mas em ações belas.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Acusação contra Assange na Suécia pode estar desmoronando


17/9/2012, Natalie Apostolou, The Register
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

Natalie Apostolou
O caso contra Julian Assange fundador de WikiLeaks parece ter chegado a ponto de colapso, depois que os advogados de defesa descobriram que o material de prova, sobre o qual se baseou toda a acusação até agora, não contém DNA de Assange.

Segundo detalhes agora expostos à Defesa de Assange, constantes do relatório de 100 páginas da investigação policial, que contém os depoimentos dos interrogados e os laudos periciais, o material recolhido do preservativo apresentado como prova pela mulher que se apresentou como vítima de estupro não contém DNA de Assange.

Julian Assange
A equipe de advogados que cuida da defesa de Assange já encaminhou pedido para que se investigue a possibilidade de a acusadora ter encaminhado material falso à polícia, o que, se comprovado, acarretará a anulação de todo o processo.

O Procurador Geral da Justiça da Suécia ainda não se manifestou sobre o relatório da investigação policial.

Assange permanece na Embaixada do Equador em Londres, depois de receber asilo político, enquanto prossegue a batalha judicial contra a ordem de extradição para a Suécia.

Essa semana, em manifestação simbólica de apoio, uma associação que representa grupos de aborígenes australianos emitiu um passaporte para Assange.

A Associação Indígena de Justiça Social da Austrália está em disputa para ter reconhecida a soberania dos nativos em território da Austrália. Essa semana, membros da Associação declararam irrestrita solidariedade a Assange, que não está recebendo apoio efetivo do governo da Austrália. O passaporte, que só tem valor simbólico, foi emitido em nome do pai biológico de Assange.

domingo, 19 de agosto de 2012

Julien Assange, agosto/2012 - Discurso da Embaixada do Equador, Londres (Transcrito e traduzido)


Transcrito e traduzido pelo pessoal da Vila Vudu



Falo daqui, porque não posso estar mais perto de vocês. Obrigado por estarem aí.

Obrigado pela coragem de vocês e pela generosidade de espírito.

Na noite de 4ª-feira, depois de essa embaixada ter recebido uma ameaça, e de a polícia ter cercado o prédio, vocês vieram para cá, no meio da noite, e trouxeram, com vocês, os olhos do mundo.

Dentro da embaixada, durante a noite, eu ouvia os policiais andando pelas entradas de incêndio do prédio. Mas sabia que, pelo menos, havia testemunhas. Isso, graças a vocês.

Se o Reino Unido não pisoteou as convenções de Viena e outras, foi porque o mundo estava atento e vigilante. E o mundo estava vigilante, porque vocês estavam aqui.

Por isso, da próxima vez que alguém lhes disser que não vale a pena defender esses direitos tão importantes para nós, lembrem a eles dessa noite de vigília, tarde da noite, na escuridão, à frente da Embaixada do Equador. Façam-nos lembrar como, pela manhã, o sol raiou sobre um mundo diferente, quando uma valente nação latino-americana levantou-se em defesa da justiça.

Agradeço ao bravo povo do Equador e ao presidente Correa, pela coragem que manifestaram, ao considerar o meu pedido e ao conceder-me asilo político.

Agradeço também ao governo e ao ministro do Exterior do Equador Ricardo Patiño, que fizeram valer a Constituição do Equador e sua noção de cidadania universal, na consideração que deram ao meu caso.

E ao povo do Equador, por apoiar e defender sua Constituição. Tenho uma dívida de gratidão também com o pessoal desta embaixada, cujas famílias vivem em Londres e que me manifestaram gentileza e hospitalidade, apesar das ameaças que todos eles receberam.

Na próxima 6ª-feira, haverá reunião de emergência dos ministros de Relações Exteriores da América Latina em Washington, DC, para discutir esta nossa situação. Sou extremamente grato ao povo e aos governos de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Honduras, México, Nicarágua, Peru, Venezuela e a todos os demais países da América Latina que defenderam o direito de asilo.

Ao povo dos EUA, Reino Unido, Suécia e Austrália, que me deram apoio e força, mesmo quando seus governos me negavam qualquer direito. E às cabeças mais arejadas de todos os governos, que ainda lutam por justiça: o dia de vocês raiará.

À equipe, apoiadores e fontes de WikiLeaks, cuja coragem, compromisso e lealdade foram sem iguais.

Minha família e meus filhos, que vivem sem pai, perdoem-me. Logo estaremos novamente reunidos.

Enquanto WikiLeaks estiver sob ameaça, ameaçadas estarão também a liberdade de expressão e a saúde de nossas sociedade. Temos de usar esse momento para articular a decisão diante da qual está hoje o governo dos EUA.

Voltará o governo dos EUA a reafirmar os valores sobre os quais aquela nação foi fundada? Ou o governo dos EUA despencará do precipício, arrastando com ele todos nós, para um mundo perigoso e repressivo, no qual os jornalistas serão para sempre silenciados, pelo medo das perseguições, e os cidadãos serão condenados a sussurrar na escuridão?

Digo que isso não pode continuar.

Peço ao presidente Obama que faça a coisa certa.

Os EUA têm de desistir dessa caça às bruxas contra WikiLeaks.

Os EUA têm de cancelar a investigação pelo FBI, contra WikiLeaks.

Os EUA têm de se comprometer a não perseguir nem processar nosso pessoal, nossa equipe e nossos apoiadores.

Os EUA têm de prometer, ante o mundo, que nunca mais perseguirão jornalistas exclusivamente porque jornalistas lancem luz sobre crimes cometidos pelos poderosos.

Têm de ter fim todos os discursos insanos sobre processar empresas de jornalismo, seja WikiLeaks ou o New York Times.

A guerra do governo dos EUA contra os que apitam e lançam sinais de alarme justificado e legítimo tem de acabar.

Thomas Drake e William Binney e John Kiriakou e tantos outros heroicos guardas avançados, que alertaram para os piores perigos que eles, antes de outros, viram chegar, têm de ser – eles têm de ser! – perdoados e indenizados pelos riscos a que se expuseram e pelos sofrimentos que padeceram, para bem cumprir seu dever, como bons servidores do interesse público.

E o soldado que permanece em prisão militar em Fort Levenworth, Kansas, que a ONU constatou que viveu sob as mais monstruosas condições de prisão em Quantico, Virginia, e que ainda não foi julgado, mesmo depois de dois anos de prisão, tem de ser posto em liberdade.

Bradley Manning tem de ser libertado.

Se Bradley Manning realmente fez o que é acusado de ter feito, então é herói e exemplo para todos nós, e um dos mais importantes prisioneiros políticos do mundo, hoje.

Bradley Manning tem de ser libertado.

Na 4ª-feira, Bradley Manning completou 815 dias de prisão sem julgamento. A lei estipula o prazo máximo de 120 dias.

Na 3ª-feira, meu amigo Nabeel Rajab, presidente do Centro de Direitos Humanos do Bharain foi condenado a três anos de prisão, por um tweet.

Na 6ª-feira, uma banda russa foi condenada a dois anos de cadeia, por uma performance de conteúdo político.

Há unidade na opressão. Tem de haver absoluta unidade e absoluta determinação na resposta. Obrigado.

Las declaraciones de Julian Assange desde la embajada de Ecuador en Londres


Tradução simultânea para o espanhol (19/8/2012 – Gravado há 30 minutos)

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Declaración del Gobierno de la República del Ecuador sobre la solicitud de asilo de Julian Assange



Declaración del Gobierno de la República del Ecuador sobre la solicitud de asilo de Julian Assange


El 19 de junio de 2012, el ciudadano de nacionalidad australiana Julian Assange, se presentó en el local de la Embajada del Ecuador en Londres, a fin de solicitar la protección diplomática del Estado ecuatoriano, acogiéndose a las normas sobre Asilo Diplomático vigentes. El requirente ha basado su pedido en el temor que le produce la eventual persecución política que podría sufrir en un tercer Estado, el mismo que podría valerse de su extradición al Reino de Suecia para obtener a su vez la extradición ulterior a aquel país.

El Gobierno del Ecuador, fiel al procedimiento del Asilo, y atribuyendo la máxima seriedad a este caso, ha examinado y evaluado todos los aspectos implicados en el mismo, particularmente los argumentos presentados por el señor Assange para respaldar el temor que siente ante una situación que esta persona percibe como un peligro para su vida, su seguridad personal y su libertad.

Es importante señalar que el señor Assange ha tomado la decisión de solicitar el asilo y protección del Ecuador por las acusaciones que, según manifiesta, le han sido formuladas por supuesto “espionaje y traición”, con lo cual este ciudadano expone el temor que le infunde la posibilidad de ser entregado a las autoridades de los Estados Unidos de América por las autoridades británicas, suecas o australianas, pues aquel es un país, señala el señor Assange, que lo persigue debido a la desclasificación de información comprometedora para el Gobierno estadounidense. Manifiesta, asimismo, el solicitante, que “es víctima de una persecución en distintos países, la cual deriva no solo de sus ideas y sus acciones, sino de su trabajo al publicar información que compromete a los poderosos, de publicar la verdad y, con ello, desenmascarar la corrupción y graves abusos a los derechos humanos de ciudadanos alrededor del mundo”. 

Por lo tanto, para el solicitante, la imputación de delitos de carácter político es lo que fundamenta su pedido de asilo, pues en su criterio, se encuentra ante una situación que supone para él un peligro inminente que no puede resistir. A fin de explicar el temor que le infunde una posible persecución política, y que esta posibilidad termine convirtiéndose en una situación de menoscabo y violación de sus derechos, con riesgo para su integridad y seguridad personal, y su libertad, el Gobierno del Ecuador consideró lo siguiente:

Que Julian Assange es un profesional de la comunicación galardonado internacionalmente por su lucha a favor de la libertad de expresión, la libertad de prensa y de los derechos humanos en general;

Que el señor Assange compartió con el público global información documental privilegiada que fue generada por diversas fuentes, y que afectó a funcionarios, países y organizaciones;

Que existen serios indicios de retaliación por parte del país o los países que produjeron la información divulgada por el señor Assange, represalia que puede poner en riesgo su seguridad, integridad, e incluso su vida;

Que, a pesar de las gestiones diplomáticas realizadas por el Estado ecuatoriano, los países de los cuales se han requerido garantías suficientes para proteger la seguridad y la vida del señor Assange, se han negado a facilitarlas;

Que, existe la certeza de las autoridades ecuatorianas de que es factible la extradición del señor Assange a un tercer país fuera de la Unión Europea sin las debidas garantías para su seguridad e integridad personal;

Que la evidencia jurídica muestra claramente que, de darse una extradición a los Estados Unidos de América, el señor Assange no tendría un juicio justo, podría ser juzgado por tribunales especiales o militares, y no es inverosímil que se le aplique un trato cruel y degradante, y se le condene a cadena perpetua o a la pena capital, con lo cual no serían respetados sus derechos humanos;

Que, si bien el señor Assange debe responder por la investigación abierta en Suecia, el Ecuador está consciente que la fiscalía sueca ha tenido una actitud contradictoria que impidió al señor Assange el total ejercicio del legítimo derecho a la defensa;

Que el Ecuador está convencido de que se han menoscabado los derechos procesales del señor Assange durante dicha investigación;

Que el Ecuador ha constatado que el señor Assange se encuentra sin la debida protección y auxilio que debía recibir de parte del Estado del cual es ciudadano;

Que, al tenor de varias declaraciones públicas y comunicaciones diplomáticas realizadas por funcionarios de Gran Bretaña, Suecia y Estados Unidos de América, se infiere que dichos gobiernos no respetarían las convenciones y tratados internacionales, y darían prioridad a leyes internas de jerarquía secundaria, contraviniendo normas expresas de aplicación universal; y,

Que, si el señor Assange es reducido a prisión preventiva en Suecia (tal y como es costumbre en este país), se iniciaría una cadena de sucesos que impediría que se tomen medidas de protección ulterior para evitar la posible extradición a un tercer país.

De esta forma, el Gobierno del Ecuador considera que estos argumentos dan sustento a los temores de Julian Assange, en tanto este puede ser víctima de una persecución política, como consecuencia de su defensa decidida a favor de la libertad de expresión y de la libertad de prensa, así como de su posición de repudio a los abusos en que suele incurrir el poder en determinados países, aspectos que hacen pensar al señor Assange que, en cualquier momento, puede presentarse una situación susceptible de poner en peligro su vida, seguridad o integridad personal. Este temor le ha conminado a ejercer su derecho humano de buscar y recibir asilo en la Embajada del Ecuador en el Reino Unido.

El Artículo 41 de la Constitución de la República del Ecuador define claramente el derecho de asilar. En virtud de esta disposición, en el Ecuador están plenamente reconocidos los derechos de asilo y refugio, de acuerdo con la ley y los instrumentos internacionales de derechos humanos. Según dicha norma constitucional:

“las personas que se encuentran en situación de asilo y refugio gozarán de protección especial que garantice el pleno ejercicio de sus derechos. El Estado respetará y garantizará el principio de no devolución, además de la asistencia humanitaria y jurídica de emergencia”. 

Asimismo, el derecho de asilo se encuentra reconocido en el Artículo 4.7 de la Ley Orgánica del Servicio Exterior de 2006, que determina la facultad del Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio e Integración del Ecuador para conocer los casos de asilo diplomático, de acuerdo con las leyes, los tratados, el derecho y la práctica internacional.

Cabe subrayar que nuestro país se ha destacado en los últimos años por acoger a un gran número de personas que han solicitado asilo territorial o refugio, habiendo respetado irrestrictamente el principio de no devolución y de no discriminación, al tiempo que ha adoptado medidas encaminadas a otorgar el estatuto de refugiado de una manera expedita, teniendo en cuenta las circunstancias de los solicitantes, en su gran mayoría colombianos que huyen del conflicto armado en su país. El Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados ha elogiado la política de refugio del Ecuador, y ha resaltado el hecho significativo de que en el país no se haya confinado en campamentos a estas personas, sino que han sido integradas a la sociedad, en pleno goce de sus derechos humanos y garantías.

El Ecuador sitúa el derecho de asilo en el catálogo universal de los derechos humanos y cree, por tanto, que la aplicación efectiva de este derecho requiere de la cooperación internacional que puedan prestarse nuestros países, sin la cual resultaría infructuoso su enunciado, y la institución sería del todo ineficaz. Por estos motivos, y recordando la obligación que han asumido todos los Estados para colaborar en la protección y promoción de los Derechos Humanos, tal como lo dispone la Carta de las Naciones Unidas, invita al Gobierno británico a brindar su contingente para alcanzar este propósito.

Para estos efectos, el Ecuador ha podido constatar, en el transcurso del análisis de las instituciones jurídicas vinculadas al asilo, que a la conformación de este derecho concurren principios fundamentales del derecho internacional general, los mismos que por su importancia tienen valor y alcance universal, por cuanto guardan consonancia con el interés general de la comunidad internacional en su conjunto, y cuentan con el pleno reconocimiento por parte de todos los Estados. Dichos principios, que se encuentran contemplados en diversos instrumentos internacionales, son los siguientes:

a) El asilo, en todas sus modalidades, es un derecho humano fundamental que crea obligaciones erga omnes, es decir, “para todos” los Estados.

b) El asilo diplomático, el refugio (o asilo territorial), y los derechos a no ser extraditado, expulsado, entregado o transferido, son derechos humanos equiparables, ya que se basan en los mismos principios de protección humana: no devolución y no discriminación sin ninguna distinción de carácter desfavorable por motivos de raza, color, sexo, idioma, religión o creencia, opiniones políticas o de otra índole, origen nacional o social, fortuna, nacimiento u otra condición o cualquier otro criterio análogo.

c) Todas estas formas de protección están regidas por los principios pro homine (es decir, más favorable a la persona humana), igualdad, universalidad, indivisibilidad, complementariedad e interdependencia.

d) La protección se produce cuando el Estado asilante, de refugio o requerido, o la potencia protectora, consideran que existe el riesgo o el temor de que la persona protegida pueda ser víctima de persecución política, o se le imputan delitos políticos.

e) Corresponde al Estado asilante calificar las causas del asilo, y en caso de extradición, valorar las pruebas.

f) Sin importar en cuál de sus modalidades o formas se presente, el asilo tiene siempre la misma causa y el mismo objeto lícitos, es decir, la persecución política, que es su causa lícita; y salvaguardar la vida, seguridad personal y libertad de la persona protegida, que es el objeto lícito.

g) El derecho de asilo es un derecho humano fundamental, por tanto, pertenece al ius cogens, es decir, al sistema de normas imperativas de derecho reconocidas por la comunidad internacional en su conjunto, que no admiten acuerdo en contrario, siendo nulos los tratados y disposiciones del derecho internacional que se les opongan.

h) En los casos no previstos en el derecho vigente, la persona humana queda bajo la salvaguardia de los principios de humanidad y de las exigencias de la conciencia pública, o están bajo la protección y el imperio de los principios del derecho de gentes derivados de los usos establecidos, de los principios de humanidad y de los dictados de la conciencia pública.

i) La falta de convención internacional o de legislación interna de los Estados no puede alegarse legítimamente para limitar, menoscabar o denegar el derecho al asilo.

j) Las normas y principios que rigen los derechos de asilo, refugio, no extradición, no entrega, no expulsión y no transferencia son convergentes, en la medida que sea necesario para perfeccionar la protección y dotarle de la máxima eficiencia. En este sentido, son complementarios el derecho internacional de los derechos humanos, el derecho de asilo y de los refugiados, y el derecho humanitario.

k) Los derechos de protección de la persona humana se basan en principios y valores éticos universalmente admitidos y, por tanto, tienen un carácter humanístico, social, solidario, asistencial, pacífico y humanitario.

l) Todos los Estados tienen el deber de promover el desarrollo progresivo del derecho internacional de los derechos humanos mediante acciones nacionales e internacionales efectivas.

El Ecuador considera que el derecho aplicable al caso de asilo del señor Julian Assange está integrado por todo el conjunto de principios, normas, mecanismos y procedimientos previstos en los instrumentos internacionales de derechos humanos (sean de carácter regional o universal), que contemplan entre sus disposiciones el derecho de buscar, recibir y disfrutar del asilo por motivos políticos; las Convenciones que regulan el derecho de asilo y el derecho de los refugiados, y que reconocen el derecho a no ser entregado, devuelto, o expulsado cuando hay fundados temores de persecución política; las Convenciones que regulan el derecho de extradición y que reconocen el derecho a no ser extraditado cuando esta medida pueda encubrir persecución política; y las Convenciones que regulan el derecho humanitario, y que reconocen el derecho a no ser transferido cuando exista riesgo de persecución política. Todas estas modalidades de asilo y de protección internacional están justificadas por la necesidad de proteger a esta persona de una eventual persecución política, o de una posible imputación de delitos políticos y/o delitos conexos a estos últimos, lo cual, a juicio del Ecuador, no solamente pondría en peligro al señor Assange, sino que además representaría una grave injusticia cometida en su contra.

Es innegable que los Estados, al haber contraído en tan numerosos y sustantivos instrumentos internacionales -muchos de ellos jurídicamente vinculantes- la obligación de brindar protección o asilo a las personas perseguidas por motivos políticos, han expresado su voluntad de establecer una institución jurídica de protección de los derechos humanos y de las libertades fundamentales, fundada en una práctica generalmente aceptada como derecho, lo que atribuye a dichas obligaciones un carácter imperativo, erga omnes que, por estar vinculadas al respeto, protección y desarrollo progresivo de los derechos humanos y libertades fundamentales, forman parte del ius cogens. Algunos de dichos instrumentos se mencionan a continuación:

a) Carta de las Naciones Unidas de 1945, Propósitos y Principios de las Naciones Unidas: obligación de todos los miembros de cooperar en la promoción y protección de los derechos humanos;

b) Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948: derecho de buscar y disfrutar del asilo en cualquier país, por motivos políticos (Artículo 14);

c) Declaración Americana de Derechos y Deberes del Hombre de 1948: derecho de buscar y recibir asilo, por motivos políticos (Artículo 27);

d) Convenio de Ginebra de 12 de agosto de 1949, relativo a la Protección Debida a las Personas Civiles en Tiempos de Guerra: en ningún caso se puede transferir a la persona protegida a un país donde pueda temer persecuciones a causa de sus opiniones políticas (Artículo 45);

e) Convención sobre el Estatuto de los Refugiados de 1951, y su Protocolo de Nueva York de 1967: prohíbe devolver o expulsar a los refugiados a países donde su vida y libertad peligren (Artículo. 33.1);

f) Convención sobre Asilo Diplomático de 1954: el Estado tiene derecho de conceder asilo y calificar la naturaleza del delito o de los motivos de la persecución (Artículo 4);

g) Convención sobre Asilo Territorial de 1954: el Estado tiene derecho a admitir en su territorio a las personas que juzgue conveniente (Artículo 1), cuando sean perseguidas por sus creencias, opiniones o filiación política, o por actos que puedan considerarse delitos políticos (Artículo 2), no pudiendo el Estado asilante devolver o expulsar al asilado que es perseguido por motivos o delitos políticos (Artículo 3); asimismo, la extradición no procede cuando se trata de personas que, según el Estado requerido, sean perseguidas por delitos políticos, o por delitos comunes cometidos con fines políticos, ni cuando la extradición se solicita obedeciendo a móviles políticos (Artículo 4);

h) Convenio Europeo de Extradición de 1957: prohíbe la extradición si la Parte requerida considera que el delito imputado es de carácter político (Artículo 3.1);

i) Declaración 2312 sobre Asilo Territorial de 1967: establece la concesión de asilo a las personas que tengan ese derecho en virtud del Artículo 14 de la Declaración Universal de Derechos Humanos, incluidas las personas que luchan contra el colonialismo (Artículo 1.1). Se prohíbe la negativa de admisión, la expulsión y devolución a cualquier Estado donde pueda ser objeto de persecución (Artículo 3.1);

j) Convención de Viena sobre Derecho de los Tratados de 1969: establece que las normas y principios imperativos de derecho internacional general no admiten acuerdo en contrario, siendo nulo el tratado que al momento de su conclusión entra en conflicto con una de estas normas (Artículo 53), y si surge una nueva norma perentoria de este mismo carácter, todo tratado existente que entre en conflicto con dicha norma es nulo y se da por terminado (Artículo 64). En cuanto a la aplicación de estos artículos, la Convención autoriza a los Estados a demandar su cumplimiento ante la Corte Internacional de Justicia, sin que se requiera la conformidad del Estado demandado, aceptando la jurisdicción del tribunal (Artículo 66.b). Los derechos humanos son normas del ius cogens.

k) Convención Americana sobre Derechos Humanos de 1969: derecho de buscar y recibir asilo, por motivos políticos (Artículo 22.7);

l) Convenio Europeo para la Represión del Terrorismo de 1977: el Estado requerido está facultado para negar la extradición cuando existan el peligro de que la persona sea perseguida o castigada por sus opiniones políticas (Artículo 5);

m) Convención Interamericana sobre Extradición de 1981: la extradición no es procedente cuando el reclamado haya sido juzgado o condenado, o vaya a ser juzgado ante un tribunal de excepción o ad hoc en el Estado requirente (Artículo 4.3); cuando, con arreglo a la calificación del Estado requerido, se trate de delitos políticos, o de delitos conexos o de delitos comunes perseguidos con una finalidad política; cuando, de las circunstancias del caso, pueda inferirse que media propósito persecutorio por consideraciones de raza, religión o nacionalidad, o que la situación de la persona corra el riesgo de verse agravada por alguno de tales motivos (Artículo 4.5). El Artículo 6 dispone, en referencia al Derecho de Asilo, que “nada de lo dispuesto en la presente Convención podrá ser interpretado como limitación del derecho de asilo, cuando éste proceda”.

n) Carta Africana de Derechos del Hombre y de los Pueblos de 1981: derecho del individuo perseguido a buscar y obtener asilo en otros países (Artículo 12.3);

o) Declaración de Cartagena de 1984: reconoce el derecho a refugiarse, a no ser rechazado en frontera y a no ser devuelto.

p) Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea de 2000: establece el derecho de protección diplomática y consular. Todo ciudadano de la Unión podrá acogerse, en el territorio de un tercer país en el que no esté representado el Estado miembro del que sea nacional, a la protección de las autoridades diplomáticas y consulares de cualquier Estado miembro, en las mismas condiciones que los nacionales de este Estado (Artículo 46).

El Gobierno del Ecuador considera importante destacar que las normas y principios reconocidos en los instrumentos internacionales citados, y en otros acuerdos multilaterales, tienen preeminencia sobre el derecho interno de los Estados, pues dichos tratados se basan en una normativa universalizadora orientada por principios intangibles, de lo cual se deriva un mayor respeto, garantía y protección de los derechos humanos en contra de actitudes unilaterales de los mismos Estados. Esto restaría eficacia al derecho internacional, el cual debe más bien ser fortalecido, de tal manera que el respeto de los derechos fundamentales se consolide en función de su integración y carácter ecuménico.

Por otro lado, desde que Julian Assange solicitó asilo político al Ecuador, se han mantenido diálogos de alto nivel diplomático, con Reino Unido, Suecia y Estados Unidos.

En el trascurso de estas conversaciones, nuestro país ha apelado a obtener de Reino Unido las garantías más estrictas para que Julian Assange enfrente, sin obstáculos, el proceso jurídico abierto en Suecia. Dichas garantías incluyen que, una vez ventiladas sus responsabilidades legales en Suecia, no sea extraditado a un tercer país; esto es, la garantía de que no se aplique la figura de la especialidad. Por desgracia, y a pesar de los repetidos intercambios de textos, el Reino Unido en ningún momento dio muestras de querer alcanzar compromisos políticos, limitándose a repetir el contenido de los textos legales.

Los abogados de Julian Assange solicitaron a la justicia sueca que tome las declaraciones de Julian Assange en el local de la Embajada de Ecuador en Londres. El Ecuador trasladó oficialmente a las autoridades suecas su voluntad de facilitar esta entrevista con la intención de no interferir ni obstaculizar el proceso jurídico que se sigue en Suecia. Esta medida es perfecta y legalmente posible. Suecia no lo aceptó.

Por otro lado, el Ecuador auscultó la posibilidad de que el Gobierno sueco estableciera garantías para que no se extraditara en secuencia a Assange a los Estados Unidos. De nuevo, el Gobierno sueco rechazó cualquier compromiso en este sentido.

Finalmente, el Ecuador dirigió una comunicación al Gobierno de Estados Unidos para conocer oficialmente su posición sobre el caso Assange. Las consultas se referían a lo siguiente:

- Si existe un proceso legal en curso o la intención de llevar a cabo tal proceso en contra de Julian Assange y/o los fundadores de la organización Wikileaks;

- En caso de ser cierto lo anterior, qué tipo de legislación, en qué condiciones y bajo qué penas máximas estarían sujetas tales personas;

- Si existe la intención de solicitar la extradición de Julian Assange a los Estados Unidos.

La respuesta de los Estados Unidos ha consistido en que no puede ofrecer información al respecto del caso Assange, alegando que es un asunto bilateral entre Ecuador y Reino Unido.

Con estos antecedentes, el Gobierno del Ecuador, fiel a su tradición de proteger a quienes buscan amparo en su territorio o en los locales de sus misiones diplomáticas, ha decidido conceder asilo diplomático al ciudadano Julian Assange, en base a la solicitud presentada al señor Presidente de la República, mediante comunicación escrita, fechada en Londres, el 19 de junio de 2012, y complementada mediante comunicación fechada en Londres, el 25 de junio de 2012, para lo cual el Gobierno ecuatoriano, tras realizar una justa y objetiva valoración de la situación expuesta por el señor Assange, atendiendo a sus propios dichos y argumentaciones, hace suyos los temores del recurrente, y asume que existen indicios que permiten presumir que puede haber persecución política, o podría producirse tal persecución si no se toman las medidas oportunas y necesarias para evitarla.

El Gobierno del Ecuador tiene la certeza de que el Gobierno Británico sabrá valorar la justicia y rectitud de la posición ecuatoriana, y en consonancia con estos argumentos, confía en que el Reino Unido ofrecerá lo antes posible las garantías o el salvoconducto necesarios y pertinentes a la situación del asilado, de tal manera que sus Gobiernos puedan honrar con sus actos la fidelidad que le deben al derecho y a las instituciones internacionales que ambas naciones han contribuido a forjar a lo largo de su historia común.

También confía en mantener inalterables los excelentes lazos de amistad y respeto mutuo que unen al Ecuador y al Reino Unido y a sus respectivos pueblos, empeñados como están en la promoción y defensa de los mismos principios y valores, y por cuanto comparten similares preocupaciones acerca de la democracia, la paz, el Buen Vivir, que sólo son posibles si se respetan los derechos fundamentales de todos. 

COMUNICADO No. 042
Carrión E1-76 y Av. 10 de Agosto (593 2) 299-3200
Quito – Ecuador
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Enviado pelo pessoal da Vila Vudu
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