SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL GOVERNO BRASILEIRO PARA GAZA

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12292.htm

enviado por RaulL e Urda