CONGRESSO DOS EUA – RESOLUÇÃO CONJUNTA SOBRE A SÍRIA

3/9/2013, New York Times

“Senate Resolution on Syria”

Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu [tradução de trabalho, sem valor legal]

TEXTO A SER VOTADO

RESOLUÇÃO CONJUNTA

AUTORIZA uso limitado e adequado das Forças Armadas dos EUA contra a Síria.

CONSIDERANDO que a Síria está em transgressão material das leis da guerra, por ter empregado armas químicas contra sua população civil;

CONSIDERANDO que os abusos do regime de Bashar al-Assad incluíram repressão brutal e guerra contra sua própria população civil, resultando em mais de 100 mil mortos nos últimos dois anos, e em mais de 2 milhões de pessoas internamente deslocadas de seus locais de residência e refugiados sírios na Turquia, Jordânia, Líbano e Iraque, criando crise e instabilidade regional sem precedentes;

CONSIDERANDO que o regime de Assad tem o mais amplo programa de armas químicas da região e demonstrou capacidade e disposição pra uso repetido de armas de destruição em massa contra o próprio povo, incluindo o ataque de 21/8/2013 nos subúrbios de Damasco, no qual o regime de Assad assassinou  mais de mil pessoas inocentes inclusive centenas de crianças; 

CONSIDERANDO que há prova clara e suficiente do envolvimento direto das forças do regime de Assad e altos funcionários no planejamento, execução e posteriores tentativas para encobrir o ataque de 21 de agosto e ocultar ou destruir provas daquele ataque;

CONSIDERANDO que a Liga Árabe declarou que, sobre o incidente de 21/8, considera “o regime sírio responsável por aquele crime hediondo”;

CONSIDERANDO que o Conselho de Segurança da ONU, na Resolução n. 1.540 (2004) afirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas constitui ameaça à paz e à segurança internacional;

CONSIDERANDO que, pela Lei “Syrian Accountability and Lebanese Sovereignty Restoration Act of 2003”, esse Congresso declarou que a aquisição pela Síria de armas de destruição em massa ameaça a segurança do Oriente Médio e interesses da segurança nacional dos EUA;

CONSIDERANDO que as ações e a conduta do regime de Assad estão em direta contravenção das obrigações legais da Síria sob a Carta da ONU, as Convenções de Genebra e do Protocolo de Genebra à Convenção de Haia sobre Proibição de Usar em Guerra Gases Asfixiantes, Venenosos e outros Gases, e Métodos Bacteriológicos de Armas de Guerra, e que também volam padrões fixados pela Convenção de Armas Químicas;

CONSIDERANDO que o uso pela Síria de armas de destruição em massa e as ações da Síria constituem uma grave ameaça à estabilidade regional, à paz do mundo e aos interesses da segurança nacional dos EUA e de seus aliados e parceiros;

CONSIDERANDO que os objetivos dos EUA ao usar força militar em conexão com essa autorização são para responder ao uso, e para deter e degradar o potencial uso futuro de armas de destruição em massa pelo governo sírio;

CONSIDERANDO que o conflito na Síria só poderá ser resolvido mediante acordo político negociado, e a conclamação do Congresso para que todas as partes envolvidas no conflito na Síria participem urgentemente e construtivamente do processo de Genebra; e 

CONSIDERANDO que o presidente dos EUA tem autoridade sob a Constituição para usar a força para defender interesses da segurança nacional dos EUA,:

FICA POR ESSA RESOLUÇÃO, APROVADA

pelo Senado e pela Câmara de Representantes dos EUA, reunidos em Congresso, que:

SEÇÃO 1: DO TÍTULO PARA REFERÊNCIA.

Essa resolução deve ser referida como a “Autorização para Uso de Força Militar Contra o Governo da Síria para Responder ao Uso de Armas Químicas”.

SEÇÃO 2. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DAS FORÇAS ARMADAS DOS EUA.

(a) AUTORIZAÇÃO – Fica o Presidente AUTORIZADO, sujeito à subseção (b), a usar as Forças Armadas dos EUA como ele determine necessário e adequado de modo limitado e adequado contra alvos militares legítimos na Síria, só para:

(1) responder ao uso de armas de destruição em massa pelo governo sírio no conflito na Síria;

(2) deter o uso pela Síria dessas armas, para proteger interesses da segurança nacional dos EUA e proteger nossos aliados e parceiros contra o uso dessas armas; e

(3) degradar a capacidade síria para usar tais armas no futuro.

(b) REQUERIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE O USO DE FORÇA MILITAR É NECESSÁRIO – Antes de exercer a autoridade garantida na subseção (a), o presidente deve encaminhar ao presidente da Câmara de Representantes e ao presidente pro tempore do Senado sua determinação de que:

(1) os EUA usaram todos os meios apropriados e demais meios pacíficos para evitar o deslocamento e o uso de armas de destruição em massa pela Síria;

(2) o governo sírio executou um ou mais ataques significativos com armas químicas;

(3) o uso de força militar é necessário para responder ao uso de armas químicas pelo governo sírio;

(4) é do mais alto e fundamental interesse [orig. it is in the core] da segurança nacional dos EUA o uso da referida força militar;

(5) os EUA têm um plano militar para alcançar seus objetivos específicos de responder ao uso das armas de destruição em massa pelo  governo sírio no conflito na Síria, para deter o uso pela Síria de tais armas, com vistas a proteger os interesses da segurança nacional dos EUA e proteger nossos aliados e parceiros contra o uso de tais armas, e para degradar a capacidade síria de usar tais armas no futuro; e

(6) o uso de força militar é consistente com e faz avançar os objetivos da estratégia dos EUA para a Síria, incluindo conseguir acordo político negociado para o conflito.

(...) [especificações legais, do texto de lei – só interessam a advogados]

SEÇÃO 3. LIMITAÇÃO. A autoridade garantida na seção 2 não autoriza o uso das Forças Armadas dos EUA no solo na Síria, para operações de combate.

SEÇÃO 4. TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DAS FORÇAS ARMADAS DOS EUA.

A autorização garantida na seção 2(a) expirará 60 dias depois da data em que entrar em vigência essa autorização conjunta, mas o presidente poderá prorrogar a vigência dessa autorização por um único período de 30 dias, se

(1) o Presidente determinar e certificar ao Congresso, com prazo não inferior a cinco dias antes da data do término da autorização inicial, que a prorrogação é necessária para alcançar os objetivos dessa Resolução, como definida pela Section 2(a) devido a circunstâncias extraordinárias e operações militares em curso contra a Síria nos termos da seção section 2(a); e se

(2) o Congresso não aprovar lei, antes de a autorização ser prorrogada, por resolução conjunta, que desaprove a prorrogação da autorização pelos 30 dias adicionais; desde que qualquer resolução conjunta desse tipo seja discutida e aprovada conforme dispõe a lei aplicável a outras resoluções de desaprovação nos termos da seção 7 da Resolução dos Poderes de Guerra (50 USC 1546)

SEÇÃO 5. ESTRATÉGIA PARA A SÍRIA

Em prazo não superior a 30 dias depois que entrar em vigência essa resolução, o presidente deve consultar o Congresso e apresentar à Comissão de Relações Exteriores do Senado e à Comissão de Assuntos Exteriores da Câmara de Representantes uma estratégia integrada do Governo dos EUA para obter acordo político negociado para o conflito na Síria, incluindo revisão ampla de uma política diplomática, política, econômica e militar para a Síria, que incluirá:

(1) oferta [provimento] de todas as formas de assistência ao Conselho Militar Supremo Sírio e outras entidades que se opõem ao governo de Bashar Al-Assad que tenham sido adequada e plenamente examinadas e aprovadas e partilhem interesses e valores comuns com os EUA;

(2) oferta [provimento] de todas as formas de assistência à oposição política síria, incluindo a Coalizão de Oposição Síria;

(3) esforços para isolar grupos extremistas e terroristas na Síria, de modo a impedir que influenciem o futuro governo de transição e governos sírios permanentes;

(4) coordenação com aliados e parceiros: e

(5) esforços para limitar o apoio do governo do Irã e outros ao regime sírio.

SEÇÃO 6. NOTIFICAÇÃO E RELATO AO CONGRESSO.

(a) Notificação e fornecimento de informação. Além da determinação do presidente para usar sua autoridade definida na seção 2 dessa Resolução, o Presidente deve notificar o Congresso, incluindo a Comissão de Relações Exteriores do Congresso e a Comissão Assuntos Exteriores da Câmara de Representantes, sobre o uso dessa autoridade e deve manter o Congresso completa e atualizadamente informado do uso de tal autoridade.

(b) Relatórios. Em prazo não superior a dez dias depois do início das operações militares nos limites da autoridade garantida pela Seção 2, e dali em diante a cada 20 dias até a conclusão das operações militares, o presidente deve submeter ao Congresso, incluindo a Comissão de Relações Exteriores do Congresso e a Comissão Assuntos Exteriores da Câmara de Representantes, um relatório do status daquelas operações, incluindo progresso alcançado na direção dos objetivos especificados na Seção 2(a), os custos financeiros das operações até a data, e uma avaliação do impacto das operações sobre as capacidades e intenções do governo sírio sobre armas químicas.

SEÇÃO 7. REGRA DE CONSTRUÇÃO. A autoridade garantida na seção 2 dessa resolução não constitui autorização para usar a força ou declarar guerra, exceto na medida em que aqui fica autorizada ação militar sob as condições, para os específicos propósitos e pelo prazo limitado fixados nessa resolução.

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