Acordos comerciais ou remédios para os mais pobres?

A “parceria trans-Pacífico” inventada pelos EUA é um saco sem fim de desgraças

17/7/2013, Jared Metzker, Asia Times Online

“Trade talks raise medicines concerns”

Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

No Brasil, nos desgovernos TUCANOS da PRIVATARIA

O Brasil não aproveitou o período de transição de 10 anos que foi dado pela OMC para reconhecer patentes na área de medicamentos. Este período foi oferecido aos países em desenvolvimento que não reconheciam patentes nesta área. Uma das principais vantagens desse período seria permitir o fortalecimento dos laboratórios nacionais para enfrentar a concorrência com as empresas transnacionais de medicamentos intensivas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

O Brasil utilizou o período de transição por menos de dois anos, tendo alterado sua lei em 1996, com aplicação a partir de maio de 1997.

Além disso, a legislação brasileira deixou de adotar algumas das flexibilidades permitidas pelo TRIPS e, em alguns aspectos, foi além das restrições requeridas pelo Acordo.

Desde então, diferentes desafios surgiram para a manutenção da política de acesso universal a medicamentos. O maior desses desafios foi o aumento no custo do tratamento devido à utilização de novos medicamentos sujeitos à proteção patentária e não produzidos nacionalmente. Esses novos medicamentos foram sendo recomendados pelo consenso terapêutico para substituir ou complementar protocolos de tratamento anteriores. Além disso, houve também um aumento do número de pacientes em tratamento.

Arthur Stamoulis

WASHINGTON. Com nova rodada de conversações para construir uma grande área de livre comércio, chamada Parceria Trans-Pacífico [orig. Trans-Pacific Partnership (TPP)], em andamento essa semana, os EUA tentam coagir vários países em desenvolvimento a aceitar regras que, para os críticos, tornarão ainda mais difícil o acesso dos cidadãos aos remédios industrializados.

“É grande a nossa preocupação com os remédios e com o fato de que a Parceria Trans-Pacífico elevará o custo do atendimento público à saúde em todos os países envolvidos” – disse Arthur Stamoulis, presidente da Campanha Comércio Cidadão [orig. Citizens Trade Campaign], organização civil que tem sede em Washington e defende regras democráticas para o comércio.

Na 2ª-feira, quando as conversações para construir a Parceria Trans-Pacífico entraram na 18ª rodada, a organização humanitária “Médicos Sem Fronteiras” (MSF), conclamou os negociadores participantes daqueles encontros a “remover todos os termos e cláusulas que (a) visem a impedir que as pessoas tenham acesso a remédios a preços mais baratos; que (b) tentem bloquear a produção de remédios chamados “genéricos”; e que visem a limitar a capacidade dos governos para aprovar leis cujo principal objetivo seja defender o atendimento público à saúde”. 

As negociações para construir esse grande acordo comercial conhecido como “Parceria Trans-Pacífico”, que começaram oficialmente em 2010, realizam-se agora na Malásia. Participam dessas reuniões, dentre outros países, EUA, Austrália, Nova Zelândia, Chile, Peru, Brunei, Cingapura, Malásia, Vietnã, Canadá e México. O Japão deve integrar-se ao grupo no final da atual jornada de negociações, e outros países já manifestaram interesse em assinar o acordo que resultará das conversações em andamento.

O Representante do Gabinete de Comércio dos EUA [orig. Office of the United States Trade Representative] disse que o objetivo do acordo é “reforçar o comércio e o investimento entre os países parceiros da Parceria Trans-Pacífico, promover a inovação, o crescimento econômico e o desenvolvimento e apoiar a criação e a retenção de empregos”.

Críticos desse acordo alertam, já há muito tempo, que os EUA trabalham exclusivamente para impor condições onerosas em todos os acordos. Muitos têm protestado também contra o fato de que todas as negociações para construir essa parceira são realizadas sem divulgação, praticamente em segredo; e que não há qualquer acompanhamento, sequer, pelo Congresso dos EUA.

Apesar de algumas medidas sobre propriedade intelectual propostas pelos EUA terem o objetivo, pelo menos formal, de promover a inovação, os Médicos Sem Fronteiras observam que as mesmas medidas podem ampliar monopólios já existentes derivados da propriedade de patentes que pertencem hoje a empresas farmacêuticas que vendem remédios em todo o mundo. Significa que a nova ‘'parceria'’ – que é, de fato, um conjunto de acordos de comércio internacional – poderá impor prazos mais longos para que produtos “genéricos” mais baratos cheguem aos consumidores de baixa renda, exatamente onde é maior a luta para atender necessidades básicas dos cidadãos.

Além disso, ao limitar a atividade de fornecedores asiáticos de produtos farmacológicos genéricos, o efeito de regras a serem introduzidas pelos países membros da Parceria Trans-Pacífico acabará por reverberar também em países não envolvidos naqueles acordos comerciais.

Judit Rius Sanjuan

“Vários países asiáticos têm papel criticamente importante no fornecimento de produtos farmacológicos genéricos e de ingredientes farmacológicos ativos indispensáveis para a produção de vários remédios. A Parceria Trans-Pacífico visa a impedir que esses países negociem livremente com produtores de remédios que não estejam no fechado círculo das grandes empresas farmacêuticas norte-americanas” – diz Judit Rius Sanjuan, coordenadora da Campanha “Acessa”, dos Médicos Sem Fronteiras. – “Os tratados que estão sendo negociados agora, nessa Parceria Trans-Pacífico ameaçam a existência dos remédios chamados “genéricos” vendidos a baixos acessíveis, que se vendem ainda em todo o mundo. Essa violência terá consequências terríveis para pacientes, estruturas de atendimento público à saúde e empresas produtoras de remédios nos países em desenvolvimento”. [1]

Os acordos agora propostos, em 2013, podem facilitar o processo de evergreening [ap. “renovação automática” (NTs)] das patentes que hoje pertencem a grandes empresas farmacêuticas. Esse termo aplica-se a várias manobras legais que, quando bem-sucedidas, garantem a perpetuação das patentes e levam ao monopólio de fato, com patentes que continuam válidas mesmo depois de decorridos os 20 anos de prazo legal de propriedade.

A imposição que agora se articula, de novos tipos de restrições para proteção das patentes sobre remédios e produtos farmacêuticos, soma esforços na luta contra vários acordos internacionais prévios e leis nacionais aprovadas em vários países, acordos e leis que viabilizam a produção de remédios genéricos e contra as quais os EUA posicionam-se já há muito tempo.

Qualquer restrição de acesso a esses remédios afetarão também os objetivos de saúde global dos EUA. Os chamados “genéricos” são 98% dos remédios usados pelo programa PEPFAR, principal programa de combate ao HIV/AIDS nos EUA e o maior programa do mundo.

Para os Médicos Sem Fronteiras, a prática de renovação/perpetuação [orig. evergreening] das patentes proprietárias é “abusiva”. Além disso, sob a fachada de um acordo de livre comércio, todos os países signatários dos acordos comprometer-se-ão a adaptar suas leis; e o padrão que os EUA imporão a todos já é claro: para auferir as vantagens dos acordos, todos os países terão de tornar mais simples os procedimentos para renovar/perpetuar patentes de remédios.

A “parceria” tem pressa!

Para o governo do presidente Barack Obama, é importante que as negociações para construir a Parceria Trans-Pacífico sejam concluídas com urgência, no máximo até o próximo outono. Observadores já sugeriram que, com as negociações concluídas rapidamente pode-se esperar que países que rejeitariam os novos acordos, se tiverem tempo para informar-se e discuti-los, muito provavelmente os aceitarão.

“Vários negociadores têm repetido que está aumentando a pressão para que o acordo esteja concluído até outubro” – disse Sanjuan a repórteres de Interpress Service, durante a rodada passada de negociações. – “E muitos temem que, se não houver tempo para discussões mais aprofundadas, prevalecerá a decisão de modificar também as leis de proteção nacional atualmente vigentes”.

A mesma observadora disse também que as negociações são praticamente secretas, sem nenhum contato ou contribuição da sociedade civil. Sua própria equipe só soube da discussão sobre cláusulas de propriedade intelectual e acesso a remédios porque um capítulo do documento que está sendo discutido foi vazado.

Grupos militantes da sociedade e a imprensa praticamente não têm qualquer ocasião para manter contato com os negociadores. O pouco que se sabe é obtido em reuniões chamadas “conferências de interessados”, quando se admite que alguns grupos apresentem seus projetos a alguns dos negociadores e número ainda menor de organizações, muito seletas, mantenham contato direto com eles.

Recentemente, nossa organização Interpress Service pôde participar de uma dessas “conferências de interessados” sobre o acordo de livre comércio proposto pelos EUA, durante a qual vários delegados repetiram que só estavam autorizados a discutir em público uma pequena parte dos itens. Essa falta de transparência está sendo interpretada como indicação de que o acordo para construir a Parceria Trans-Pacífico não está sendo negociada com vistas a preservar o interesse público. Como já se sabe, a ampla maioria dos que tem acesso àquelas reuniões de negociação são representantes de empresas-gigantes.

“Já se sabe com certeza que a Parceria Trans-Pacífico não está sendo construída com vistas a atender os interesses dos pequenos comerciantes e dos trabalhadores” – Disse Stamoulis, da Campanha Comércio Cidadão. E sugeriu fortemente que tudo está organizado para atender aos interesses de “um pequeno punhado de empresas poderosíssimas”.

Stamoulis também registrou a crescente pressão sobre os negociadores, para que tudo esteja concluído e assinado até o final do ano. “Estão claramente trabalhando apressadamente. Quanto a isso não há dúvida alguma” – disse ele.

Sanjuan recomenda que as organizações que trabalham para defender os interesses dos demais países e dos trabalhadores mais pobres nos vários países ponham-se também em campo, com a mesma urgência dos que se organizam para impedir que os mais pobres tenham ou continuem a ter acesso a remédios mais baratos. “O momento para negociar qualquer dos acordos incluídos na Parceria Trans-Pacífico é agora, nessa rodada de negociações, antes que a pressão política aumente ainda mais, e se assine um acordo que agredirá frontalmente os interesses da saúde pública”. (InterPress Service)

---

Nota dos tradutores

[1]  O QUE ACONTECEU NO BRASIL nos anos TUCANOS da PRIVATARIA:

Ver/ler em: “Acesso a medicamentos e propriedade intelectual no Brasil: reflexões e estratégias da sociedade civil” ( a seguir EXCERTO).

  

“Como visto, com a criação da OMC em 1994 e com a assinatura do Acordo TRIPS, todos os países membros da Organização foram obrigados a alterar suas legislações nacionais e reconhecer um padrão mínimo de proteção à propriedade intelectual em todos os campos tecnológicos, inclusive o farmacêutico. No entanto, o Acordo TRIPS concedeu prazo para que os países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo que não reconheciam patentes para alguns campos tecnológicos – como produtos e processos farmacêuticos – passassem a fazê-lo.

Os países em desenvolvimento teriam até 2005 para incorporar o padrão mínimo de proteção em suas legislações internas e os países menos desenvolvidos teriam até 2016, conforme previsto na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, assinada em 2001.

O sistema de proteção patentária instituído pelo Acordo TRIPS possui como objetivo a promoção da inovação tecnológica e a transferência e difusão de tecnologia, de forma conducente ao bem-estar social e econômico (Artigo 7) e permite que os Membros possam adotar medidas necessárias para proteger a saúde pública e para promover o interesse público em setores de importância vital para seu desenvolvimento econômico e tecnológico (Artigo 8).

Assim, o Acordo TRIPS permite que os países membros incluam em suas legislações algumas flexibilidades ou salvaguardas que possam garantir proteção para a saúde pública. As principais flexibilidades previstas no Acordo TRIPS são: licença compulsória (Artigo 31º), importação paralela (Artigo 6º), uso experimental (Artigo 30º), exceção Bolar (Artigo 30º) e atuação do setor saúde nos processos de pedidos de patentes farmacêuticas (implícita no Artigo 8º), que serão melhor analisadas neste artigo.

No Brasil, nos desgovernos TUCANOS da PRIVATARIA

No entanto, o Brasil não aproveitou o período de transição de 10 anos que foi dado pela OMC para reconhecer patentes na área de medicamentos. Este período foi oferecido aos países em desenvolvimento que não reconheciam patentes nesta área. Uma das principais vantagens desse período seria permitir o fortalecimento dos laboratórios nacionais para enfrentar a concorrência com as empresas transnacionais de medicamentos intensivas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

O Brasil utilizou o período de transição por menos de dois anos, tendo alterado sua lei em 1996, com aplicação a partir de maio de 1997.

Além disso, a legislação brasileira deixou de adotar algumas das flexibilidades permitidas pelo TRIPS e, em alguns aspectos, foi além das restrições requeridas pelo Acordo.

Desde então, diferentes desafios surgiram para a manutenção da política de acesso universal a medicamentos. O maior desses desafios foi o aumento no custo do tratamento devido à utilização de novos medicamentos sujeitos à proteção patentária e não produzidos nacionalmente. Esses novos medicamentos foram sendo recomendados pelo consenso terapêutico para substituir ou complementar protocolos de tratamento anteriores. Além disso, houve também um aumento do número de pacientes em tratamento”.