Segundo
a associação, os Termos de Compromisso presentes no plano só acabam prejudicando
o próprio consumidor
08 de Dezembro de
2011 | 17:02h
A Proteste,
associação de defesa do consumidor brasileiro, quer que o Plano Nacional de
Banda Larga seja anulado. Nesta quinta-feira (07/12), a associação ajuizou uma
ação civil pública na Justiça Federal para que os Termos de Compromisso que
foram firmados entre as concessionárias de Telecomunicações e o governo do país
se tornem nulos.
Segundo
o
site da Proteste, esses
Termos de Compromisso lesam os próprios consumidores, pois dão autorização aos
concessionários para ofertar os planos com limite de tráfego de dados reduzido e
sem garantia da manutenção dessa velocidade, o que acaba se tornando
extremamente desvantajoso, mesmo com os preços "acessíveis" (planos de R$ 35
para velocidade de 1 Mbps). Isso, segundo a associação, faz com que os clientes
se tornem "consumidores de segunda categoria, tratando-os de maneira
discriminatória".
A ação diz ainda que
“as cláusulas dos Termos de Compromisso são insuficientes para garantir a
prestação do serviço com condições mínimas de qualidade e modicidade”. Ou seja,
as concessionárias dizem que irão oferecer “banda larga popular”, mas a
qualidade é muito inferior. Para se ter uma ideia, a Associação declara que na
Índia, planos com acesso ilimitado custam R$3,70.
Outra denúncia feita
pela Proteste é que as concessionárias de telefonia fixa usam, de forma ilegal,
as redes públicas vinculadas à concessão de prestação de serviços da banda
larga. Segundo a associação, elas usam o dinheiro que ganham com isso para a
implementação de suas próprias redes privadas, investindo “recursos públicos em
patrimônios privados”.
Extraído de Olhar Digital
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