Obama assina lei que legaliza a Detenção Indefinida

31/12/2011-1/1/2012, ACLU (American Civil Liberties Union)

President Obama Signs Indefinite Detention Into Law

Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu

O presidente Obama assinou, no Havaí, onde passa os feriados de fim de ano[1], a National Defense Authorization Act (NDAA) [Lei de Autorização da Defesa Nacional]  [2]. Com a sanção do presidente, os militares norte-americanos aproximam-se ainda mais de poder prender e manter presos quaisquer cidadãos por tempo indefinido, dentro e fora dos EUA.

Como se sabe, a Casa Branca havia ameaçado vetar uma versão anterior dessa lei, mas mudou de ideia logo depois de o Congresso ter aprovado a versão agora sancionada. Embora o presidente Obama tenha distribuído uma declaração, em que diz que tem “sérias reservas” sobre o conteúdo da nova lei, a declaração só se aplica ao seu governo, e de modo algum afetará o modo como a lei será interpretada por outros governos que venham depois desse.

Durante o governo Bush, o mesmo princípio que agora está próximo de ser convertido em lei nos EUA, para prender e manter sob custódia militar quaisquer cidadãos, sem processo e sem qualquer acusação formalizada, foi usado até para prender cidadãos norte-americanos em território dos EUA. Muitos, no Congresso, dizem hoje que a nova Lei de Prisão Indefinida pode ser usada para a mesma finalidade. 

A Associação Norte-Americana de Direitos Civis, ACLU, entende que qualquer tipo de prisão militar, de cidadãos norte-americanos ou quaisquer outros,, é inconstitucional e ilegal nos EUA, mesmo depois de aprovada a Lei de Prisão Indefinida. Além disso, a autoridade que a nova lei dá a militares norte-americanos viola a legislação internacional, porque não se limita a autorizar a prisão de combatentes capturados em contexto de guerra, como exigem as leis internacionais.

Desaponta-nos muito que o presidente Obama tenha assinado essa lei, em momento que seu governo já enfrenta processos em vários pontos do mundo, por prisões ilegais. Felizmente, os EUA são governados por três poderes, e a palavra final sobre a extensão do poder de prender cidadãos caberá à Suprema Corte. Mas o Congresso e o Presidente também têm o dever de desfazer a confusão que criaram, para impedir que todos os cidadãos, nos EUA e em todo o mundo, passem a viver sob o medo de que o atual ou qualquer futuro presidente dos EUA dê mau uso ao poder que a Lei de Detenção Indefinida lhes outorgue.

A Associação Norte-Americana de Direitos Civis (ACLU) combaterá em todo o mundo a Lei de Detenção Indefinida, por todos os meios e em todos os fronts, nos tribunais, no Congresso e internacionalmente.

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Notas dos tradutores

[1]  Já está virando hábito, esse negócio de assinar leis horríveis e dar ordem para guerras horríveis, quando está longe de casa! Obama deu a ordem para que a OTAN invadisse a Líbia, quando tomava um cafezinho com a presidenta Dilma, no Brasil, dia 19/3/2011.  Ontem, tuíte vindo da Praça Tahrir, no Egito, ia já direto ao ponto: Agora, isso!

[2]  Dito com mais precisão, Obama assinou uma “atualização” da Lei de Defesa Nacional, que já existe. Detalhes sobre isso, em “Three myths about the detention Bill”, Glenn Greenwald, Salon, 16/12/2011,  (em tradução).